O governo do Estado de São Paulo alega que o atraso de três anos no início das obras da nova sede do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior (Deinter-2) em Campinas (SP) é devido a trâmites administrativos obrigatórios.
A gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) foi questionada pelo Correio da Manhã a respeito depois que a Câmara Municipal retirou, em primeira votação, o prazo de cinco anos para que o Palácio dos Bandeirantes conclua a obra. Cabe ainda mais um pleito por parte dos vereadores para que a decisão seja consolidada (leia mais abaixo).
O prazo foi retirado em primeira votação pelo vereadores a pedido do prefeito Dário Saadi, que, assim como Tarcísio, é do Partido Republicanos.
Há três anos, quando a prefeitura doou o terreno ao governo estadual, estipulou que se a sede não fosse entregue dentro do prazo, que o terreno voltaria a pertencer ao Palácio dos Jequitibás. Por isso, para que o Palácio dos Bandeirantes não o perdesse, o chefe do Executivo campinense enviou um projeto de lei complementar à Câmara pedindo a supressão da data limite.
Sem a mudança legislativa aprovada pelos vereadores campineiros, o prazo de cinco anos continuaria a correr de forma impositiva, obrigando a prefeitura a retomar legalmente a propriedade por descumprimento de meta acordada na doação.
A prefeitura justificou o pedido sob o argumento de que o interesse público na construção da sede do Deinter-2 permanece prioritário, embora a obra não tenha começado a sair do papel após três anos da doação.
Já em nota, o Palácio dos Bandeirantes afirmou que: “após a finalização da alteração legislativa necessária (em Campinas), o expediente será encaminhado ao Governo do Estado para formalização da aceitação do terreno. Concluída essa etapa, será possível realizar a contratação do projeto da futura unidade. Somente após a elaboração do projeto é que a obra poderá ser iniciada efetivamente”.
O Estado paulista não informou, entretanto, a estimativa de prazo para que o início das obras seja efetivado, embora uma das bandeiras de Tarcísio seja a segurança pública.
Relembre o caso
Dário Saadi assinou em 12 de maio de 2023 a Lei Complementar nº 413/2023 que doou uma área de seis mil metros quadrados no bairro Cidade Jardim para a construção do Deinter-2. A demanda foi feita pela própria Polícia Civil.
Já na última quarta-feira (20), a Câmara aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 36/2026, que retira o prazo de cinco anos para a conclusão da obra para que o governo paulista não perca do terreno.
Agora, o projeto terá que ser aprovado em segunda votação pelos vereadores de Campinas para poder ser encaminhado ao prefeito, que deverá sancioná-lo para virar lei.
