O Governo de São Paulo aplicou multa de R$ 1,04 bilhão à rede varejista Fast Shop com base na Lei Anticorrupção. A penalidade foi anunciada pela Controladoria Geral do Estado de São Paulo (CGE-SP) após a conclusão de um Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica que investigou supostas irregularidades tributárias envolvendo a empresa e agentes públicos estaduais.
Segundo a CGE-SP, a investigação identificou indícios de oferta de vantagem indevida a servidor público, obtenção irregular de créditos tributários e interferência em atividades de fiscalização da administração tributária paulista. O valor estabelecido é apontado pelo governo estadual como a maior multa já aplicada no país com base na legislação anticorrupção.
As apurações integram a Operação Ícaro, conduzida pela Controladoria Geral do Estado em conjunto com o Ministério Público de São Paulo. A operação investiga fraudes tributárias envolvendo auditores fiscais e empresas privadas. De acordo com o governo, o compartilhamento de informações entre os órgãos permitiu reunir provas utilizadas na responsabilização administrativa da varejista.
Em nota oficial, o governador Tarcísio de Freitas afirmou que a punição busca reforçar o combate à corrupção e às fraudes contra os cofres públicos. O Executivo estadual informou ainda que a operação inclui medidas voltadas ao aprimoramento dos mecanismos de controle interno e fiscalização tributária.
Conforme a investigação, a Fast Shop contratou a empresa Smart Tax Consultoria e Auditoria Tributária Ltda., ligada ao ex-auditor fiscal Artur Gomes da Silva Neto, para prestação de serviços relacionados à recuperação de créditos de ICMS decorrentes do regime de substituição tributária.
A CGE-SP sustenta que a consultoria utilizava informações fiscais sigilosas obtidas de forma irregular em sistemas internos da administração tributária paulista. Segundo o relatório, o esquema teria utilizado inclusive o certificado digital da própria empresa investigada.
As apurações apontam ainda que a atuação envolvia promessa de facilitação de processos tributários, blindagem contra fiscalizações e intermediação na monetização de créditos tributários. O governo estadual afirma que a empresa obteve créditos fiscais considerados indevidos no valor de R$ 1,04 bilhão.
O relatório da controladoria informa que os créditos tributários analisados durante a investigação alcançaram aproximadamente R$ 1,59 bilhão. Desse total, mais de R$ 1,04 bilhão teriam sido calculados e inseridos com base em dados obtidos ilegalmente, gerando prejuízos ao Tesouro estadual.
A definição do valor da multa considerou critérios previstos na legislação, entre eles a gravidade das irregularidades apuradas, a extensão dos danos à administração pública, a vantagem econômica obtida e a capacidade financeira da empresa. Segundo a CGE-SP, o montante da penalidade foi equiparado ao valor atribuído à fraude investigada.
O governo paulista informou também que as ações decorrentes da Operação Ícaro já resultaram na demissão de cinco servidores públicos, exoneração de um agente e instauração de 61 procedimentos administrativos disciplinares relacionados ao caso.
Em manifestação oficial, o controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, afirmou que o episódio representa um marco no fortalecimento das políticas de integridade, transparência e proteção do patrimônio público em São Paulo.
Procurada, a empresa não havia se manifestado até a última atualização desta reportagem.
