O ministro Edson Fachin (STF) negou um recurso apresentado pela Neymar Sport e Marketing S/S Ltda, que tem Neymar como sócio principal e foi fundada pelos pais do craque.
A empresa contestava a cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS) pelo município de Santos.
A família de Neymar questionava a incidência das taxas sobre atividades como intermediação de contratos de cessão de direitos de imagem e prestação de serviços de consultoria. No recurso, alegava violação de dispositivos constitucionais.
Ao analisar o caso, Fachin entendeu que a revisão da decisão exigiria o reexame de fatos, provas e da “interpretação de legislação infraconstitucional”. O ministro apontou que esse tipo de procedimento não é permitido em recurso extraordinário.
Na decisão obtida pela coluna, o magistrado pontuou: “Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário”.
Com isso, foi mantido o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, que considerou legítima a cobrança do imposto ao reconhecer que houve efetiva prestação de serviços. A corte estadual também afastou o pedido de restituição de valores pagos por falta de comprovação dos requisitos legais.
Na decisão, Fachin ainda determinou a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado nas instâncias anteriores.
A Neymar Sport Marketing LTDA, também chamada de “NR Sports”, é uma empresa especializada na gestão de imagem com atuação na carreira do atleta Neymar Jr. e da marca Pelé. Foi criada em 2006 por Neymar da Silva Santos e Nadine Gonçalves, pais do esportista que atualmente atua no Santos Futebol Clube.
A empresa é utilizada ainda para gerenciar outros ativos da família, como investimentos bilionários em incorporadoras imobiliárias, como a DUE, na qual Neymar Jr. também figura como sócio e garoto-propaganda.
