A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em segundo turno, o substitutivo ao PL 1446/2025, que moderniza a emissão eletrônica de documentos edilícios e redefine etapas do licenciamento em imóveis públicos. A proposta do Executivo busca ampliar a agilidade, fortalecer a segurança jurídica e consolidar o uso do sistema declaratório para alvarás, certificados de conclusão e regularização, eliminando etapas burocráticas e adotando fluxos digitais.
Segundo o líder de governo, vereador Fabio Riva (MDB), a medida permite acelerar empreendimentos e adequar a cidade a padrões mais eficientes, sempre com responsabilidade legal e sanções para o descumprimento. Parlamentares favoráveis, como Sansão Pereira (REPUBLICANOS), afirmaram que o modelo já opera em outras cidades e representa avanço tecnológico capaz de substituir procedimentos lentos por declarações eletrônicas verificáveis.
Entretanto, parte dos vereadores alertou para riscos no controle urbano. Janaina Paschoal (PL) avaliou que o texto cria insegurança jurídica e pode comprometer a segurança das obras. Toninho Vespoli (PSOL) reconheceu a relevância da desburocratização, mas votou contra por considerar que o sistema abre brechas para falta de fiscalização. Marina Bragante (REDE) criticou a ausência de critérios mínimos para auditorias. Nabil Bonduki (PT) também se opôs, afirmando que a proposta pode aumentar o número de obras irregulares. Renata Falzoni (PSB) reforçou que, da forma apresentada, o projeto não preserva garantias adequadas.
Além do licenciamento, os vereadores aprovaram o PL 1432/2025, que perdoa dívidas de IPTU entre 2020 e 2024 de imóveis do Distrito da Bela Vista usados como teatros ou espaços culturais. A iniciativa contempla também locais destinados a atividades religiosas e tem como justificativa a importância artística e social da região para a cidade.
O plenário ainda aprovou o PL 1447/2025, que transfere para a classe de bens dominiais uma área na Vila Leopoldina utilizada pelo Centro TEA Paulista. A medida autoriza doação ou permuta do terreno com o Estado, regularizando o uso da área e equilibrando responsabilidades administrativas, conforme explicou Fabio Riva.
Foram aprovados também dois projetos da Mesa Diretora: o PR 94/2025, que proíbe entrega de títulos honoríficos nos três meses anteriores às eleições, e o PL 1382/2025, que cria a Equipe de Apoio às Procuradorias Especiais da Câmara.
