A Prefeitura de Taubaté publicou o decreto 16.283 que regulamenta o Programa Farmácia Solidária, instituído pela Lei Municipal 6.080 de 2025.
Regulamentos
Em termos práticos, o decreto determina regras para a atuação das Farmácias Solidárias, que são os estabelecimentos vinculados a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. Suas atividades devem favorecer a população de baixa renda com a dispensação gratuita de medicamentos e produtos de interesse da saúde provenientes de doações, sob a atuação de profissional farmacêutico devidamente habilitado.
Segundo as informações, as Farmácias Solidárias devem possuir, obrigatoriamente, os seguintes documentos: Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal; Licença Sanitária vigente; Certidão de Regularidade Técnica expedida pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF); Manual de Boas Práticas e Procedimentos Operacionais Padrão (POPs), contemplando limpeza de ambientes, aquisição de medicamentos, controle de validade e avaliação de prescrições e Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS).
