Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que embasou voto do ministro Jorge Oliveira traz um dado estarrecedor: cerca de metade das apostas bets que são feitas no Brasil são ilegais, estão relacionadas a casas que não têm autorização para atuar no país. O dado baseia-se em um estudo elaborado pela LCA Consultoria Econômica a pedido do Instituto Jogo Responsável. Segundo esse estudo, no cenário mais otimista, 40% do jogo em bets é ilegal. No cenário, mais pessimista, 51%. Tal constatação tem mais de um efeito danoso. O primeiro é que a cada ano cerca de R$ 26 bilhões a R$ 40 bilhões estão deixando o Brasil pelo ralo: é dinheiro não contabilizado no país, que não paga imposto nem entra formalmente.
Jogo ilegal não dá garantia alguma
O segundo ponto igualmente fundamental: sem regulamentação, esses jogos ilegais não dão garantia alguma ao apostador. Se a pessoa joga e ganha, não tem qualquer garantia de que receberá de fato o valor que ganhou. E, se não receber, esse apostador não tem também para quem reclamar. E, ainda que reclame, os mecanismos brasileiros de regulamentação e a justiça não têm como acionar essa bet ilegal.
Fiscalização falha, segundo tribunal
Com a nova regulamentação feita no ano passado, as bets que ficaram legais pagam tributos. “Mesmo assim, operadores ilegais continuam atuando no mercado de apostas no Brasil, o que gera um desafio para o governo”, aponta o relatório. A tarefa do TCU foi justamente procurar saber como o governo encara esse desafio. E os achados não foram os melhores. Há, segundo o tribunal, uma “fragmentação de ações governamentais, que dificulta o combate efetivo a casas de apostas ilegais e pode facilitar operações de lavagem de dinheiro”.
Falta melhor monitoramento
O país, diz o relatório do TCU, não estaria preparado para monitorar o funcionamento dessas casas de apostas, os sites cujos endereços não estão no Brasil mas daqui podem ser acessados. Com uma capacidade, além disso, de conseguir coibir, retirar o acesso ou exigir que a operação daquela plataforma se torne legal e funcione dentro das normas do país.
Garantias
Não é apenas o prejuízo econômico para o país. O prejuízo da aposta num site ilegal pode ser do próprio apostador. “O mercado ilegal também não possui mecanismos de proteção ao consumidor, como bloqueio de menores de idade, controle de vício e canais oficiais para denúncias”, diz o relatório.
Crime
Há ainda a forte suspeita de envolvimento dessas casas de aposta com o crime. O relatório aponta riscos de envolvimento com “lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo”. O Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), criado para combater tais crimes, recomenda que os países tenham atenção.
Integração
Tudo isso, na visão do TCU, exige uma integração de forças do governo federal. É necessário um trabalho conjunto que envolva Ministério da Fazenda, Banco Central, Ministério da Justiça, Polícia Federal. E também Ministério Público e órgãos da Justiça. Ou o dinheiro das bets seguirá descendo pelo ralo.
Coordenação
“No âmbito dos órgãos envolvidos na prevenção e combate à lavagem de dinheiro, detectou-se a necessidade de uma melhor coordenação das ações, com melhor definição de competências e responsabilidades de cada órgão, maior grau de automatização e compartilhamento tempestivo de informações”, conclui Jorge Oliveira, em seu voto.
Bilhões
Os valores são impressionantes. Apenas no primeiro semestre de 2025, as casas de apostas legalizadas tiveram um lucro de R$ 17,4 bilhões. É o que tecnicamente se chama de “Gross Gaming Revenue” (GGR), a receita gerada, calculada a diferença entre o valor total apostado e o que foi pago de prêmio.
Doença
Para além da perda de receita, do eventual envolvimento com crimes, o relatório lembra que o jogo vicia, adoece e endivida. Uma epidemia que envolve grandes interesses, de patrocinadores, patrocinados, times de futebol, influenciadores. Ruim, talvez, mesmo quando transparente. Muito pior quando obscuro.
