A Prefeitura de Cotia executou, na manhã da última sexta-feira (13), a reintegração de posse de área pública situada no Parque das Nascentes, conforme determinação judicial da Ação Civil Pública nº 1006469-45.2021.8.26.0152. A operação foi acompanhada pelo Ministério Público, com apoio da Polícia Civil, da Polícia Militar e da Guarda Civil Municipal, garantindo segurança e ordem durante todo o procedimento.
A decisão judicial estabelece ao município a obrigação de fiscalizar continuamente a área, incluindo operações mensais de remoção de materiais, demolição de construções irregulares e instalação de barreiras físicas para impedir novas ocupações. A sentença de 31 de outubro de 2025 confirmou que o terreno é público e protegido ambientalmente, com remanescentes de Mata Atlântica e nascentes relevantes, além de identificar parcelamento clandestino do solo, em desacordo com a Lei Federal nº 6.766/1979.
A Prefeitura ressalta que todas as ações seguem estritamente a legislação e visam preservar o patrimônio público e ambiental. Segundo a administração municipal, a reintegração e a fiscalização periódica são medidas necessárias para evitar novas invasões e garantir a proteção da área.
O órgão municipal reforça a importância de que compradores de terrenos ou imóveis verifiquem sempre a documentação antes da aquisição. Em caso de dúvidas, a Secretaria de Habitação, localizada na Rua Jorge Caixe, 306 – 2º andar, está à disposição para orientação. A medida reforça o compromisso da cidade com a legalidade e a conservação ambiental, alinhada às determinações judiciais vigentes.
