A Câmara Municipal de São Caetano do Sul aprovou nesta terça-feira, 10, o projeto de lei que cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência. A proposta, de autoria do Executivo, foi votada em dois turnos durante sessão ordinária e integra um conjunto de quatro matérias encaminhadas pela Prefeitura para análise dos vereadores.
Conforme o texto aprovado, o Fundo tem como finalidade reunir recursos destinados a promover, financiar e apoiar políticas públicas voltadas à inclusão e à melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência. As receitas poderão ser compostas por dotações orçamentárias do município, doações, convênios, parcerias e outras fontes previstas em lei.
Os recursos deverão ser aplicados em ações como implementação de políticas públicas nas áreas de saúde e reabilitação, além do financiamento de programas e projetos de inclusão social. O projeto também estabelece a criação de um Comitê Gestor responsável pela administração do Fundo e pela deliberação sobre a destinação dos valores arrecadados.
Foram apresentadas quatro emendas à proposta, três pelo vereador Getúlio Filho (União Brasil) e uma pela vereadora Bruna Biondi (PSOL). Todas foram rejeitadas em plenário.
Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram outros três projetos do Executivo: a criação do Programa Páscoa da Família, a prorrogação do Plano Municipal de Educação e a alteração na lei que trata da carreira da Guarda Civil Municipal, com aumento da gratificação por risco de vida. Emendas apresentadas foram rejeitadas.
