A Prefeitura de Campinas encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar (PLC) que propõe uma reforma no plano de carreira dos servidores da Stc (Serviços Técnicos Gerais). O texto, assinado pelo prefeito Dario Saadi (Republicanos-SP) vincula a valorização dos funcionários à eficiência arrecadatória da autarquia.
Recursos da Setec
Diferente de outros órgãos públicos, a Setec é uma autarquia que sobrevive de receita financeira própria. Não depende do tesouro direto da Prefeitura para operação cotidiana, funcionando como uma entidade que gera seus próprios recursos através da cobrança de taxas e da cobrança de licenças para uso do solo público.
Em relação aos serviços funerários, por exemplo, dispõe da gestão exclusiva de velórios, enterros e exumações nos cemitérios municipais (como o da Saudade). Já em relação ao uso do solo público, cobra taxas de feirantes, bancas, trailers de lanches e permissionários que instalam mesas, cadeiras ou caçambas em vias públicas.
Recebe ainda para permitir publicidade em anúncios e placas em áreas de domínio público.
Aumento Real
O projeto de lei prevê que os servidores recebam o aumento salarial via o aumento da receita da autarquia. Ainda de acordo com o texto, o aumento só será concedido se a arrecadação própria da Setec tiver um crescimento real de 4% em relação ao ano anterior.
Orçamento e Impacto
O PL garante que o orçamento anual da Setec reserve verbas para a progressão de 30% dos servidores. Em casos excepcionais, esse teto pode chegar a 33%, mas o gasto total com as progressões é limitado a 2% da folha de pagamento do ano anterior. Além disso, o texto regulamenta os adicionais de insalubridade, que variam entre 10%, 20% e 40%. Também fica estabelecido que no mínimo 40% das funções de confiança (gerentes e supervisores) devem ser ocupadas por servidores de carreira.
Critérios
Para conquistar a progressão, o funcionário deve preencher requisitos cumulativos de desempenho (nota média mínima de 8 pontos na avaliação funcional), disciplina (não possuir infração administrativa nos últimos 3 anos), assiduidade (limite de 2 faltas injustificadas no último ano (ao completar a 3ª, perde o direito); e saúde (não ter licenças médicas superiores a 30 dias nos últimos 12 meses – exceto acidentes de trabalho).
