O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar favorável à Prefeitura de Campinas em ação que contesta a Resolução nº 003 do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema). A decisão, publicada nesta quarta-feira (5), suspende os efeitos da norma que obrigava consulta prévia ao Conselho para qualquer intervenção em árvores localizadas em áreas públicas.
O relator, desembargador Gomes Varjão, afirmou que a resolução poderia “impedir a necessária manutenção da arborização urbana”, expondo a população e o patrimônio a riscos. A Prefeitura argumentou que a medida do Conselho seria inconstitucional, por invadir atribuições da administração municipal e contrariar a Lei Orgânica do Município.
Em nota, a Procuradoria-Geral do Município classificou a decisão como “um passo importante para assegurar que a gestão ambiental ocorra com equilíbrio entre proteção ecológica e respeito às normas constitucionais”.
O presidente do Comdema, Tiago Fernandes Lira, disse que o Conselho não foi informado previamente da ação judicial e considerou a liminar “um retrocesso grave” na política ambiental da cidade. “É um absurdo muito grande a decisão do desembargador, e obviamente vamos recorrer. Defendemos uma tese diferente, que sustenta o licenciamento ambiental no município e garante a participação popular prevista na Lei Orgânica”, afirmou.
Segundo ele, a atuação do Comdema é fundamental para assegurar o controle social das políticas ambientais. “A pergunta central é: a quem interessa que não haja participação popular no controle da arborização urbana? Enquanto isso, vai se destruindo a arborização da cidade”, criticou.
Tiago também destacou que a Secretaria de Serviços Públicos, responsável pelas autorizações de corte, tem executado a política de arborização “à revelia do Conselho”. “Temos uma instrução normativa assinada conjuntamente com a Secretaria do Clima e o Condema, mas ela não vem sendo respeitada. Continuaremos defendendo as prerrogativas do Conselho e a radicalização da democracia direta”, disse.
Para o presidente do Comdema, decisões como a do TJ-SP fragilizam o controle ambiental e reduzem a transparência nas ações do poder público. “O Condema é o órgão central do sistema de qualidade ambiental do município. Enfraquecer esse papel é enfraquecer a própria política ambiental de Campinas”, afirmou.
Magnólia-amarela
Na segunda-feira (3), o Comdema concluiu que a magnólia-amarela (Magnolia champaca) cortada com aval da Prefeitura, na Rua Doutor Carlos Guimarães, no Cambuí, estava saudável. O laudo dos engenheiros do Conselho apontou que a árvore não apresentava risco de queda, contrariando parecer técnico da Secretaria de Serviços Públicos. O corte gerou protestos de moradores e levou à suspensão da extração de uma segunda árvore no mesmo endereço.
