O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu um comunicado direcionado às administrações municipais paulistas para reforçar a necessidade de observância estrita das normas administrativas e legais que regem as emendas parlamentares. A orientação abrange todas as etapas do processo, desde a inclusão nos orçamentos anuais até a correta aplicação e execução dos recursos.
As diretrizes constam no Comunicado GP nº 01/2026, publicado em 12 de janeiro. Segundo o órgão de controle, embora o monitoramento da destinação das emendas esteja em andamento desde 2023, o papel fiscalizador do Tribunal foi ampliado após decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que consolidaram a obrigação de transparência e controle sobre esses recursos, independentemente da esfera de origem ou da finalidade.
Com base nesse novo cenário jurídico, o TCE-SP informou que os prefeitos receberão orientações técnicas detalhadas por meio eletrônico, com o objetivo de uniformizar procedimentos e evitar falhas na tramitação das emendas.
Investigações em andamento
O posicionamento do Tribunal ocorre em meio a investigações conduzidas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) envolvendo a destinação de emendas parlamentares impositivas em Campinas, especificamente na área da saúde. A apuração investiga um possível esquema de desvio de recursos públicos, conhecido como “rachadinha”.
O procedimento foi instaurado pelo promotor de Justiça Daniel Zulian, em outubro de 2025, a partir de denúncia anônima apresentada por uma pessoa que se identificou como funcionária da Câmara Municipal. Segundo o relato, vereadores teriam indicado emendas à Irmandade de Misericórdia de Campinas, que é mantenedora da Santa Casa e do Hospital Irmãos Penteado, e em contrapartida, teriam recebido percentuais dos valores repassados, que variariam entre 10% e 20%.
De acordo com o MP-SP, a Irmandade recebeu cerca de R$ 12 milhões em 2024 e aproximadamente R$ 13 milhões em 2025 por meio de emendas impositivas apresentadas por vereadores de diferentes partidos, totalizando R$ 25,6 milhões no período. A denúncia aponta que os valores seriam desproporcionais em comparação aos repasses feitos a outros hospitais conveniados ao SUS no município. O Ministério Público não cita nomes de parlamentares investigados.
Dados do Portal da Transparência da Câmara indicam que, apenas em 2025, ao menos 25 vereadores destinaram recursos à Irmandade, com valores que variam de R$ 50 mil a R$ 1,6 milhão, voltados ao custeio de atendimentos e à melhoria da estrutura hospitalar.
Medidas cautelares e posicionamentos
Ao instaurar a Notícia de Fato, o promotor recomendou ao prefeito Dário Saadi e ao secretário municipal de Saúde, Lair Zambon, a suspensão, por prazo inicial de 30 dias, da execução das emendas parlamentares impositivas destinadas à Irmandade de Misericórdia de Campinas. Segundo a Prefeitura, à época, a orientação foi acatada como medida cautelar para permitir o aprofundamento das investigações, sem prejuízo da avaliação de situações emergenciais que pudessem comprometer o atendimento à população.
Em nota divulgada à época, a Câmara Municipal informou que as emendas impositivas passaram a valer a partir do Orçamento de 2023, conforme prevê a legislação, que autoriza os vereadores a destinarem até 1,2% da Receita Corrente Líquida do município, com a exigência de que ao menos metade dos recursos seja aplicada na área da saúde. O Legislativo afirmou ainda que não foi formalmente notificado sobre a investigação e declarou não ter conhecimento de irregularidades na destinação das emendas.
Já a Irmandade de Misericórdia de Campinas declarou em outubro do último ano que não havia sido oficialmente comunicada sobre o procedimento instaurado pelo MP-SP e afirmou que permanece à disposição das autoridades para prestar os esclarecimentos necessários.
Para especialistas em controle da administração pública, casos como o de Campinas reforçam o alerta feito pelo Tribunal de Contas sobre a necessidade de maior rigor, transparência e padronização na apresentação, tramitação e fiscalização das emendas parlamentares, diante do aumento das exigências legais e do fortalecimento dos mecanismos de controle.
