O vereador Wagner Romão (PT) protocolou na Câmara Municipal de Campinas um PL (Projeto de Lei) destinado ao enfrentamento de forma estruturada a violência e o assédio contra profissionais de Enfermagem em todos os estabelecimentos de saúde da cidade, sejam eles públicos ou privados. O PL é assinado também pelo vereador Gustavo Petta (PCdoB) e pelas vereadoras Fernanda Souto (PSOL) e Mariana Conti (PSOL).
A proposta acolhe a sugestão da assessoria parlamentar do Coren-SP (Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo) e institui um protocolo municipal de prevenção e resposta à violência no trabalho de Enfermagem e estabelece um conjunto de políticas obrigatórias de prevenção, registro, acolhimento e resposta a incidentes envolvendo agressões físicas, psicológicas, morais, sexuais ou econômicas.
Segundo Wagner Romão, o projeto é uma resposta urgente ao cenário recorrente de agressões enfrentado pela categoria e busca padronizar procedimentos entre as redes, garantir proteção às trabalhadoras e trabalhadores e fortalecer a segurança dos serviços de saúde.
“Os serviços de saúde enfrentam constante sobrecarga e com a constante escassez de profissionais na rede os trabalhadores que são a linha de frente inicial do atendimento, como os profissionais de enfermagem, são os que são agredidos e responsabilizados pela população por falhas que são da gestão”, explica Romão.
De acordo com uma sondagem recente do Coren, 80% dos profissionais de enfermagem afirmam ter sofrido algum tipo de agressão, sendo que quase metade passou por mais de uma situação de violência. Os tipos mais frequentes são agressões verbais (88,8%), seguidas por psicológicas (78,7%) e físicas (21,1%).
Ainda de acordo com a pesquisa, a maioria dos trabalhadores relata não receber apoio institucional após os episódios e cita o medo e a sensação de impunidade como principais barreiras para a realização de denúncias.
“Quando uma técnica, um enfermeiro ou uma auxiliar é agredido, toda a rede de atendimento é atingida. Este projeto busca assegurar condições dignas, seguras e humanas de trabalho, garantindo acolhimento às vítimas, prevenção efetiva e responsabilização quando necessário”, ressaltou Romão, que presidiu Audiência Pública com o Coren para debater o enfrentamento à violência contra os profissionais no dia 18 de novembro no Plenário.
Ainda de acordo com o parlamentar, o PL alinha-se às recomendações da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), reforça normas já existentes de saúde e segurança e reduz custos indiretos relacionados a afastamentos, acidentes e judicialização.
O que determina o Projeto de Lei?
Entre os principais pontos do Projeto de Lei proposto, está a adoção de políticas internas obrigatórias nos estabelecimentos de saúde, incluindo ações preventivas, registro formal dos episódios, acolhimento às vítimas e resposta imediata às ocorrências, além da criação de um Protocolo Municipal de Prevenção e Resposta, coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) com participação da Secretaria de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública.
O texto ainda determina medidas mínimas de segurança nas unidades, como controle de acesso, sistemas de alerta (“botão de pânico”) e atendimento imediato às vítimas com apoio psicológico e emissão de CAT quando necessário, além de um Sistema Municipal de Monitoramento de Violência, responsável por consolidar dados, elaborar relatórios anuais e subsidiar políticas de prevenção e sanções administrativas em caso de descumprimento, variando de advertência à possível suspensão de credenciamento ou licença.
