Programa Concilia vai permitir encerramento de ações judiciais e regularização de débitos com base em laudos já homologados pela Justiça.
Contribuintes de Campinas com débitos de IPTU discutidos na Justiça e que já obtiveram decisões favoráveis poderão regularizar a situação diretamente com a Prefeitura por meio do programa Concilia Campinas. A administração municipal estima arrecadar cerca de R$ 12 milhões com aproximadamente 800 processos que podem ser encerrados por acordo.
A proposta busca simplificar a regularização dos débitos, reduzir burocracias e acelerar o encerramento de disputas judiciais antigas de forma consensual.
Na prática, a Prefeitura passará a considerar os valores já reconhecidos pela Justiça nos processos judiciais. Isso significa que, se o contribuinte questionou judicialmente o valor do IPTU e obteve uma decisão judicial favorável, a Administração poderá utilizar esse valor para formalizar o acordo e encerrar a ação.
Um exemplo simples: se a cobrança inicial era de R$ 1 milhão e a Justiça reconheceu, após perícia, que o valor correto é de R$ 800 mil, a negociação poderá ser feita com base no valor homologado judicialmente.
O procurador-geral do município, Roberto Granja, orienta que os contribuintes nessa situação procurem a Prefeitura para iniciar o procedimento. “O primeiro passo é conversar com o advogado responsável pelo processo e fazer a solicitação pelo SEI. Nossa equipe fará a análise e, atendidos os requisitos legais, o acordo poderá ser formalizado”, explicou.
Segundo ele, a medida beneficia todas as partes envolvidas. “O contribuinte consegue regularizar a situação com mais segurança e rapidez; a Prefeitura reduz o volume de ações judiciais; e a Justiça também ganha com a solução consensual dos processos”, afirmou.
O acesso ao SEI pode ser feito pelo endereço https://sei.campinas.sp.gov.br/externo. Em caso de dúvidas, o contribuinte pode entrar em contato pelo telefone 2116-0603.
Concilia Campinas
O Concilia Campinas foi criado para ampliar as possibilidades de negociação de débitos tributários municipais e evitar disputas longas na Justiça. O programa prevê diferentes modalidades de negociação, incluindo parcelamentos, descontos e acordos para diversos tipos de tributos municipais.
Entre as medidas previstas estão:
– Negociação de pequenos débitos sem necessidade de ação judicial;
– Descontos em juros e multas;
– Parcelamentos em até 60 meses;
– Mutirões de negociação;
– Pagamento digital com Pix e QR Code.
