O Parlamento da Região Metropolitana de Campinas (RMC), sob a presidência do vereador Luiz Rossini (Republicanos-SP), promove nesta sexta-feira (27), às 10h, na Câmara Municipal de Campinas a 2ª Reunião Ordinária de 2026.
O encontro terá como tema as orientações e cuidados com a Prestação de Contas dos Poderes Legislativos Municipais.
A prestação de contas das câmaras é um dever constitucional anual dos presidentes do legislativo ao Tribunal de Contas e à sociedade. Envolve a comprovação de receitas, despesas, como folha de pagamento, diárias e materiais de uso, movimentações financeiras e patrimoniais, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o art. 29-A da Constituição.
Itens
Entre os principais cuidados que as Casas têm que se atentar, encontram-se prazos e documentações que devem ser enviados anualmente aos tribunais, geralmente via sistema eletrônico. Outro aspecto imperativo é a gestão de pessoal: o gasto total com folha de pagamento, incluindo subsídios dos vereadores, não deve ultrapassar 70% da receita.
Além disso, a estrutura do Controle Interno deve atuar preventivamente, conferindo a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos. Sempre é bom lembrar que as contas do presidente da câmara são distintas das contas do prefeito, exigindo prestação de contas próprias.
Durante o encontro também serão debatidas demandas nas áreas da saúde, mobilidade urbana e educação dos vários munícipios, com apreciação de moções e requerimentos direcionados ao governo do Estado de São Paulo.
Estão presentes no evento Ana Cristina Okumura, diretora técnica de Divisão da Unidade Regional de Campinas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP); e Júlio César Tranquilim, chefe técnico de Fiscalização da Divisão da Unidade Regional de Campinas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP).
Parlamento da RMC
Criado em 2017, é formado por vereadores das 20 câmaras do aglomerado metropolitano, cuja população estimada é de 3 milhões de habitantes.
Fazem parte do colegiado os municípios de Americana, Artur Nogueira, Campinas, Cosmópolis, Engenheiro Coelho, Holambra, Hortolândia, Indaiatuba, Itatiba, Jaguariúna, Monte Mor, Morungaba, Nova Odessa, Paulínia, Pedreira, Santa Bárbara d’Oeste, Santo Antônio de Posse, Sumaré, Valinhos e Vinhedo. As reuniões são mensais e ocorrem nas cidades integrantes do bloco.
