A Prefeitura de Marília, por meio da Secretaria Municipal da Educação, já adotou diversas ações para atender ao Decreto nº 12.686/2025, que estabelece normas para a educação inclusiva em todo o país.
Entre os principais pontos, o decreto garante o acesso aos serviços da Educação Especial sem exigir laudo médico. A comprovação passa a ser feita por Estudo de Caso e PAEE (Plano de Atendimento Educacional Especializado), elaborados por professores especialistas.
A Secretaria reconhece que esse ponto tem causado preocupação nacional, já que, historicamente, o AEE se destina a estudantes com deficiência, TEA ou Altas Habilidades, condições confirmadas por diagnóstico.
Formação para apoio
O decreto também reforça a necessidade do profissional de apoio, com formação mínima de 80 horas. Para cumprir a exigência, a Secretaria promoverá, em janeiro de 2026, uma formação para todos os cuidadores da rede.
Os encontros abordarão fundamentos legais e pedagógicos, atribuições do profissional, compreensão das necessidades educacionais, estratégias de mediação, manejo comportamental, prevenção de crises, cuidados básicos e orientações sobre o Protocolo de Conduta.
A secretária municipal da Educação, professora Rosemeire Frazon, também pesquisadora da área, será a responsável por ministrar pessoalmente todos os módulos. O foco está em qualificar o atendimento e fortalecer o compromisso com uma educação inclusiva e humanizada.
Manual ao gestor
Segundo as informações divulgadas, outra ação foi a criação do Manual de Orientações ao Gestor Escolar para Promoção dos Direitos de Aprendizagem, que organiza o atendimento em dez passos: acolhimento da família; reunião das equipes; avaliação pedagógica; definição do Protocolo de Conduta; elaboração do PEI e do PAEE; socialização com a família; atuação do profissional de apoio; avaliação dos resultados; apresentação bimestral às famílias; e reorganização das ações.
Educação humanizada
Para Frazon, tanto o Manual quanto as demais iniciativas reforçam o compromisso da rede municipal com um atendimento acolhedor, ético e de qualidade, assegurando que todos os estudantes tenham suas necessidades de aprendizagem respeitadas.
