A Prefeitura de Mairiporã realizou na Câmara Municipal, audiência pública para apresentar e discutir a proposta de revisão do Plano Diretor Participativo. A atividade integrou o processo de atualização da legislação urbanística, prevista em lei, e teve participação de moradores, técnicos e representantes da sociedade civil.
A revisão apresentada não altera a estrutura geral do Plano Diretor aprovado em 2021. O objetivo central é aperfeiçoar instrumentos de planejamento urbano, tornando-os mais claros, aplicáveis e alinhados com a realidade atual do município, que vive um processo acelerado de crescimento e possui forte sensibilidade ambiental por estar inserido na APA Cantareira e em Área de Proteção e Recuperação de Mananciais.
Entre os pontos ajustados estão instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, como a outorga onerosa do direito de construir, a transferência do direito de construir (TDC), o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (PEUC) e normas relacionadas à regularização fundiária. Esses instrumentos já constavam no texto original, mas demandavam detalhamento para permitir uso consistente no ordenamento territorial e na indução da ocupação urbana em áreas adequadas.
A proposta também reforça diretrizes para tornar procedimentos mais padronizados e compreensíveis, facilitar análises técnicas e melhorar a compatibilidade entre legislação municipal e normas federais, especialmente no que diz respeito à regularização fundiária e ao licenciamento ambiental.
Participação popular trouxe contribuições relevantes
A participação da população contribuiu com sugestões importantes durante e após a audiência. Entre elas, destacou-se a inclusão de diretrizes relacionadas aos eventos climáticos extremos – tema cada vez mais presente no debate público em âmbito mundial e essencial para fortalecer a resiliência urbana. A proposta prevê que o Plano Diretor contemple políticas específicas para prevenção, mitigação e adaptação a situações de risco, criando uma base legal para ações futuras, planos setoriais e captação de recursos estaduais e federais.
Próximas etapas
Após a audiência e o recebimento das contribuições, o texto segue agora para as etapas formais de avaliação. Depois de aprovado pelo Legislativo, o projeto será analisado pela Secretaria de Meio Ambiente Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo (SEMIL), responsável por verificar a compatibilidade das diretrizes municipais com as normas ambientais estaduais e com a legislação de proteção aos mananciais. Somente após essa etapa a proposta poderá seguir para apreciação da Câmara Municipal.
A revisão do Plano Diretor tem caráter preventivo e estratégico: busca corrigir pontos que dificultavam sua aplicação, incorporar novas necessidades identificadas nos últimos anos e preparar Mairiporã para os desafios futuros do desenvolvimento urbano.
