O aumento de 11% na letalidade policial contra crianças e adolescentes no estado de São Paulo entre 2023 e 2024 levou organizações da sociedade civil a cobrar ações imediatas de proteção à infância e juventude. O Instituto de Referência Negra Peregum, em parceria com a Uneafro Brasil e a Rede Liberdade, protocolou uma Ação Civil Pública (ACP) em dezembro de 2025, ainda em tramitação, para tratar do tema.
Segundo a consultora jurídica do Instituto de Referência Negra Peregum, Izabella Gomes, a tutela de urgência requerida na ação foi negada tanto em dezembro quanto em março, após recurso. “A ação, que inicialmente foi protocolada na Fazenda Pública, foi encaminhada para a Vara da Infância e Juventude, que também se declarou incompetente, levando a questão da incompetência para a segunda instância”, explicou.
Perfil das vítimas e dados históricos
O estudo que embasa a ACP analisou dados públicos de 2013 a 2025, com foco especial em crianças e adolescentes negros, considerados os principais afetados pelas intervenções policiais. De acordo com a advogada da Rede Liberdade, Rebeca Costa, o ano de 2017 foi o mais crítico, com 942 casos. Entre 2013 e 2025, foram registradas 1.010 mortes de menores de 10 a 17 anos, correspondendo a 11,26% do total de vítimas de ação policial.
“Os números se mantiveram entre 800 e 900 casos durante a gestão de Geraldo Alckmin até o início de João Dória, começando a reduzir de forma consistente em 2021, após a implementação das câmeras corporais. Em 2023, o número de casos foi o menor, com 510 mortes”, detalhou Rebeca Costa.
Na atual gestão de Tarcísio de Freitas, a faixa etária predominante das vítimas passou a ser de 18 a 25 anos, mas 91 crianças e adolescentes ainda foram mortas. Além disso, em 256 registros, a idade das vítimas não foi informada. O estudo também apontou que 1.946 ocorrências não tinham idade registrada e 150 não informavam raça ou cor, representando 21,6% de dados incompletos, o que dificulta a fiscalização.
Medidas requeridas
Entre as medidas solicitadas na ACP estão:
- Implementação obrigatória de câmeras corporais com gravação contínua durante operações policiais;
- Proibição do uso de tecnologias de reconhecimento facial nesses dispositivos;
- Protocolos de formação e treinamento voltados à proteção integral de crianças e adolescentes;
- Criação de um fundo de tutela com participação do Poder Executivo, universidades, movimentos sociais e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca) para políticas públicas e indenizações por danos morais coletivos.
“O objetivo da ação é o reconhecimento, por parte do estado de São Paulo, da violação sistêmica do princípio da proteção integral de crianças e adolescentes”, afirmou Izabella Gomes. Amarilis Costa, diretora executiva da Rede Liberdade, destacou que a ACP visa colocar em debate público a política de segurança do estado, que, segundo a entidade, reproduz práticas racistas e não oferece proteção igualitária.
O estudo também aponta que as vítimas da letalidade são majoritariamente meninos negros, com menos de 18 anos, fora da escola e residentes em áreas com baixa infraestrutura de saúde e acesso limitado à internet. A iniciativa das organizações busca qualificar o debate público e aprimorar mecanismos de controle da atuação policial, garantindo que os direitos da infância e juventude sejam respeitados.
