No próximo dia 12, sexta-feira, às 9h, a Câmara Municipal de Sorocaba sediará uma audiência pública para discutir as implicações do polêmico decreto do ex-prefeito Rodrigo Manga (Republicanos) que permite a internação involuntária de indivíduos em situação de vulnerabilidade, principalmente por dependência química.
Decreto
O debate foi motivado pelo Decreto nº 30.503/25, publicado por Manga em 24 de outubro, que autoriza hospitalizações compulsórias sob o pretexto de “tratamento emergencial de dependência química”, mesmo sem o consentimento da pessoa.
Essa medida tem gerado forte oposição de movimentos, especialistas em saúde mental e juristas. O principal argumento é que o texto viola a Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/2001) e acordos internacionais que protegem os direitos das pessoas com deficiência.
Contexto histórico
A discussão é particularmente relevante em Sorocaba, uma cidade com um passado marcado pela concentração de 12 hospitais psiquiátricos.
Nessas instituições, foram documentadas graves violações de direitos humanos e condições desumanas, incluindo o registro de aproximadamente uma morte a cada três dias, conforme estudos realizados pelo Desinstitute e pelo Flamas.
Como resultado de intensa pressão, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabeleceu o fechamento progressivo desses hospitais e a necessidade de fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), focada em serviços comunitários e humanizados.
Risco de retrocesso
O vereador Izídio de Brito tem um histórico de liderança nessa pauta. Em 2011, ele presidiu uma Comissão Especial que investigou os hospitais psiquiátricos, culminando em um relatório de 867 páginas que denunciava as violações e defendia o desenvolvimento de alternativas terapêuticas (como unidades de acolhimento) em vez de modelos de segregação.
Para o parlamentar, a retomada de práticas de isolamento é inaceitável. Ele enfatiza que a internação não pode ser a única solução e que é fundamental progredir em direção a alternativas de tratamento mais eficazes. A principal preocupação é evitar um retorno ao modelo manicomial.
Audiência pública
A audiência pública visa reunir especialistas, representantes de entidades e usuários da rede de saúde mental para analisar os potenciais impactos negativos do decreto na política municipal e os riscos de retrocesso nos avanços da atenção psicossocial.
