A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) atua junto ao Congresso Nacional para garantir que o Projeto de Lei (PL) 278/2025, que institui o Regime Especial de Tributação dos Serviços de Datacenter (Redata), seja pautado por critérios técnicos, isonomia e racionalidade econômica. A iniciativa, considerada estratégica para o desenvolvimento da infraestrutura tecnológica no Brasil, visa estimular investimentos em datacenters, setor cada vez mais relevante para competitividade, segurança digital e soberania econômica das nações.
Em ofício encaminhado à Câmara dos Deputados, a FecomercioSP, por meio do Conselho de Economia Digital e Inovação, e o Sindicato das Empresas de Internet do Estado de São Paulo (Seinesp) alertam para o risco de a proposta priorizar benefícios tributários em detrimento de critérios técnicos. O projeto prevê redução de 20% nas contrapartidas exigidas de empreendimentos localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Para as entidades, essa condição pode induzir investidores a optar por vantagens fiscais sem avaliar aspectos estruturais já existentes, como energia, conectividade e mão de obra especializada.
Embora reconheçam a importância do estímulo a regiões menos desenvolvidas, as instituições ressaltam que o Estado de São Paulo concentra atualmente cerca de 80% da capacidade instalada de datacenters no país. Recentes investimentos privados na ordem de R$ 10 bilhões reforçam o papel do estado como principal hub digital do Hemisfério Sul. A infraestrutura paulista inclui fornecimento energético robusto, extensa rede de fibra óptica e o maior polo de formação de mão de obra qualificada da América Latina, com mais de 2,3 milhões de matrículas no ensino superior. Esses fatores, segundo a FecomercioSP, configuram o estado como eixo central para a competitividade do Brasil na economia digital global.
Diante desse cenário, as entidades solicitaram ajustes no desenho do Redata, de modo que as contrapartidas exigidas das empresas beneficiadas sejam isonômicas entre as regiões, contemplando tanto investimentos em equipamentos quanto aportes em pesquisa e desenvolvimento e outras obrigações correlatas. O objetivo é equilibrar incentivos fiscais e técnicos, evitando distorções que favoreçam decisões baseadas exclusivamente em redução tributária.
O Redata foi originalmente apresentado na MP 1.318/2025, e a FecomercioSP já havia se manifestado junto ao Legislativo à época. A medida provisória, cuja vigência se encerra em 25 de fevereiro, deve ser prioridade na pauta do Congresso nos próximos dias. A expectativa é que a aprovação do regime represente um marco para a modernização da infraestrutura digital nacional, aproveitando o potencial energético do país e ampliando a capacidade tecnológica interna.
O Brasil possui matriz energética cerca de 90% limpa e cerca de 15 GW de energia excedente, cenário considerado raro internacionalmente. O Redata determina que empresas beneficiadas invistam pelo menos 2% em pesquisa e desenvolvimento em território nacional, mobilizando entre R$ 3,4 bilhões e R$ 5,4 bilhões em inovação ao longo de dez anos. Esses aportes podem fortalecer cadeias produtivas, atrair empresas de tecnologia nacional e gerar entre 8 e 13 GW adicionais de capacidade de processamento, dobrando o poder computacional disponível no país e reduzindo a dependência de provedores internacionais.
Para a FecomercioSP, o equilíbrio entre incentivos fiscais e análise técnica das regiões é essencial para que o Redata contribua de maneira sustentável à expansão digital do país. A entidade reforça que políticas públicas bem estruturadas, que considerem infraestrutura consolidada, conectividade, energia e formação profissional, são determinantes para transformar o Brasil em protagonista da economia digital global.
