A Câmara vota nesta segunda-feira (23) o Projeto de Lei Complementar, de autoria do prefeito Dário Saadi (Republicanos-SP), que prorroga o prazo para que proprietários e incorporadores protocolem pedidos de reabilitação de edificações no centro da cidade. O projeto estende até 2028 o benefício para estimular a recuperação do centro histórico e ampliar a oferta habitacional em área já urbanizada. Segundo o Executivo, os processos de aprovação dos projetos têm demandado mais tempo do que o inicialmente previsto, devido à necessidade de adequação às normas de acessibilidade, segurança e preservação do patrimônio histórico.
Prazo de reabilitação de edificações II
De acordo com a justificativa encaminhada pelo prefeito à Câmara, a medida busca viabilizar a efetiva aplicação da política pública, diante de dificuldades enfrentadas nos últimos anos. Entre os fatores apontados estão o aumento dos custos da construção civil, restrições de crédito e instabilidade econômica, que impactaram diretamente a capacidade de investimento no setor.
Plano de Carreira no Camprev I
Autarquia administra a previdência dos servidores | Foto: Prefeitura de Campinas
O Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos no Camprev, também está incluso entre os itens da pauta da 14ª Reunião Ordinária da Câmara, a ser realizada nesta segunda-feira (23). O instituto é a autarquia municipal que gerencia e administra a previdência dos servidores públicos de Campinas – incluindo o pagamento de aposentadorias e pensões.
Plano de Carreira no Camprev II
Segundo a justificativa do prefeito, o plano tem como objetivo estruturar a gestão de pessoas e valorizar o quadro efetivo de servidores. Destaca que, desde a criação do Camprev, em 2004, o instituto não possui um plano próprio de carreira, o que teria provocado distorções salariais, dificuldades para retenção de profissionais e insatisfação entre os servidores.
