A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de São Paulo aprovou dois projetos de lei dirigidos ao enfrentamento da violência contra a mulher. As propostas aprovadas na comissão seguem para votação em plenário e entram em processo de debate público com prazos previstos para a reta final da legislatura. O assunto ganhou ainda mais destaque após dados divulgados pela Agência Brasil mostram que a cidade de São Paulo encerra 2025 ainda sob o impacto dos números de feminicídios, referentes ao período de janeiro a outubro. Os dados mostram que a capital registrou 53 casos ao longo dos dez primeiros meses do ano, o maior total desde que o crime passou a ser contabilizado de forma específica. Mesmo semanas após sua divulgação, as estatísticas continuam pautando ações de órgãos públicos e discussões entre especialistas, o que mantém o tema em evidência neste fim de ano.
O primeiro projeto, identificado como PL 226/2017, propõe diretrizes municipais para prevenção, acolhimento e proteção de mulheres vítimas de violência de gênero. De acordo com o texto aprovado na CCJ, o PL prevê a criação de protocolos de atendimento, medidas de integração entre órgãos da Prefeitura e ações voltadas à capacitação de servidores. O relatório apresentado pela relatora na comissão sustenta a necessidade de padronização de procedimentos para encaminhar denúncias e oferecer suporte às vítimas.
O segundo projeto, PL 1382/2025, estabelece a criação de cargos para compor uma equipe de apoio técnico à Procuradoria Especial da Mulher e à Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente da Casa. A proposta descreve atribuições voltadas ao levantamento de demandas, articulação institucional, apoio ao processamento de denúncias e sistematização de dados relacionados à violência doméstica e de gênero. Em sessão, membros da CCJ apontaram que a medida visa ampliar a capacidade administrativa da Câmara para acompanhar políticas públicas e fortalecer a interlocução com redes de proteção.
Com a aprovação na CCJ, as matérias foram incluídas na pauta para votação em plenário. A Comissão agendou audiência pública para 8 de dezembro, etapa em que representantes do Executivo, do Judiciário e de organizações da sociedade civil devem apresentar contribuições e esclarecimentos técnicos sobre a implementação das propostas.
Os projetos tramitam em um contexto de dados oficiais que, segundo levantamento divulgado no início de dezembro, apontam aumento de feminicídios na capital paulista e no estado. Conforme a publicação da Agência Brasil, entre janeiro e outubro de 2025 a cidade de São Paulo registrou 53 feminicídios, enquanto o estado contabilizou 207 casos no mesmo período. O total parcial da capital supera o número fechado de 2024, quando foram registrados 51 casos.
Autoridades municipais e estaduais terão agora a tarefa de integrar as medidas previstas nos textos com as iniciativas administrativas em curso. Entre as ações citadas por dirigentes municipais estão a intensificação de programas de prevenção, a revisão de protocolos e a identificação de áreas com maior incidência de crimes contra mulheres, além de esforços para melhorar a articulação entre serviços de atendimento, segurança e justiça. A tramitação legislativa deve servir como instrumento formal para definir responsabilidades e prazos de execução das medidas aprovadas.
A inclusão de dispositivos voltados ao levantamento e sistematização de dados é considerada, na justificativa dos projetos, um mecanismo importante para monitorar o impacto das políticas públicas e orientar decisões futuras. A proposta de criação de equipe de apoio técnico na Câmara prevê o acompanhamento contínuo de indicadores e a produção de relatórios que poderão subsidiar políticas municipais e recomendações a outros entes públicos.
Representantes da sociedade civil serão convidados à audiência pública para apresentar pareceres técnicos e relatos de experiências sobre acolhimento e proteção. A expectativa da Comissão é reunir contribuições que possam aprimorar os textos antes da apreciação em plenário. Caso aprovados, os projetos seguirão para sanção ou veto do Poder Executivo municipal, conforme o trâmite legislativo vigente.
Enquanto isso, os dados consolidados até outubro passaram a ser referencial para gestores e organizações que acompanham a evolução da violência de gênero. O levantamento mencionado pela Agência Brasil tem sido utilizado como base para planejamento de ações emergenciais e para o estabelecimento de metas voltadas à redução da letalidade contra mulheres. A próxima divulgação oficial, com o fechamento anual, deverá indicar se a tendência observada até outubro se manteve nos meses finais do ano.
A tramitação legislativa e o monitoramento estatístico seguem em paralelo, e a Câmara Municipal informou que divulgará comunicados sobre as etapas seguintes da apreciação dos projetos. A pauta sobre enfrentamento da violência contra a mulher permanecerá na agenda pública enquanto houver necessidade de alinhamento entre medidas legais e operacionais destinadas à prevenção, à proteção e ao acompanhamento das vítimas. A Câmara também informou que vai publicar, em breve, um cronograma detalhado das ações previstas.
