A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de São Paulo realizou, na tarde desta quarta-feira (8), reunião para análise de projetos de lei em tramitação na Casa. Ao todo, 45 itens estavam previstos na pauta, dos quais 27 foram efetivamente apreciados pelos parlamentares presentes.
Os trabalhos foram conduzidos pelo vice-presidente do colegiado, vereador Silvão Leite (União), que presidiu a sessão. A CCJ é responsável por examinar a legalidade, a constitucionalidade e a técnica legislativa das propostas antes que avancem nas demais etapas do processo legislativo.
Entre as matérias analisadas, teve andamento o Projeto de Lei 459/2019, de autoria do vereador Celso Giannazi (PSOL). A proposta estabelece a proibição do uso de penas e plumas de origem animal no município de São Paulo. Durante a reunião, os integrantes da comissão também avaliaram a chamada redação do vencido do projeto, etapa que consolida o texto aprovado em primeira votação no plenário, realizada anteriormente.
Com a análise concluída pela CCJ, o projeto está apto a seguir para a segunda e definitiva votação em plenário. A iniciativa trata da substituição de materiais de origem animal por alternativas sintéticas, com foco na redução de práticas consideradas prejudiciais aos animais.
Outro tema discutido na reunião foi a inclusão de datas comemorativas no calendário oficial da cidade. O Projeto de Lei 1485/2025, apresentado pelas vereadoras Amanda Paschoal (PSOL) e Keit Lima (PSOL), recebeu parecer favorável da comissão. A proposta prevê a criação da Semana Municipal da Prevenção Combinada das Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), HIV/Aids, hepatites virais e tuberculose.
De acordo com o texto, a semana deverá ocorrer anualmente na primeira semana de dezembro, período que coincide com o Dia Mundial de Luta contra a Aids, celebrado em 1º de dezembro. A iniciativa tem como objetivo ampliar ações de conscientização, prevenção e acesso à informação sobre doenças transmissíveis, além de incentivar políticas públicas voltadas à saúde integral.
Ainda no âmbito das datas comemorativas, a comissão analisou o Projeto de Lei 34/2026, de autoria da vereadora Renata Falzoni (PSB). A proposta institui o Dia Municipal da Mulher com Deficiência, a ser celebrado em 16 de maio, além da Semana de Luta e Visibilidade da Mulher com Deficiência no município.
Segundo a justificativa apresentada, a criação das datas busca fortalecer a promoção de direitos, ampliar a visibilidade desse grupo e estimular o desenvolvimento de políticas públicas específicas. A proposta também estabelece relação com iniciativas em discussão no âmbito nacional, alinhando o debate local a pautas mais amplas sobre inclusão e acessibilidade.
Ao longo da reunião, os vereadores avaliaram aspectos formais e jurídicos das propostas, etapa necessária para que os projetos possam avançar na tramitação legislativa. A análise da CCJ não trata do mérito das matérias, mas verifica se elas atendem aos requisitos legais exigidos.
Participaram do encontro os vereadores Silvão Leite (União), Dr. Milton Ferreira (Pode), Janaina Paschoal (PP), Lucas Pavanato (PL), Luna Zarattini (PT), Sansão Pereira (Republicanos), Silvia da Bancada Feminista (PSOL) e Thammy Miranda (PSD).
Com a conclusão das análises desta reunião, os projetos que receberam parecer favorável seguem para as próximas fases do processo legislativo, que incluem discussão e votação em plenário.
