A Câmara Municipal de Campinas (SP) vive clima de expectativa pela decisão do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública sobre a suspensão de novos servidores. A Justiça foi acionada este mês pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP), que questiona o custo e o desequilíbrio no quadro de pessoal por haver mais servidores indicados do que concursados – o que fere princípios constitucionais da administração pública. O Legislativo aguarda o posicionamento oficial do Judiciário antes de se manifestar.
O promotor Angelo Santos de Carvalhaes afirmou que a nova legislação, aprovada em dezembro do ano passado pela Câmara, ignora o trânsito em julgado de decisões judiciais que limitaram o número de cargos à disposição dos vereadores. A Promotoria também instaurou procedimento para apurar ato de improbidade administrativa da Casa.
A petição requer a exoneração imediata dos ocupantes de cargos que excedam o número de cinco por gabinete. O promotor declarou que eventual resistência caracterizará ato atentatório à dignidade da Justiça e má-fé.
O Ministério Público ainda sustenta que o limite de auxiliares por parlamentar tornou-se definitivo em março de 2024, após o Supremo Tribunal Federal (STF) esgotar as possibilidades de recurso da Câmara.
Mais comissionados
Em dezembro de 2025, vereadores da Câmara optaram por reestruturar o quadro de pessoal com a criação de 105 postos de confiança, sendo 99 assessores para os 33 gabinetes (ou seja, mais três para cada parlamentar), cinco assessores de comissão e um subsecretário de apoio às comissões.
Com a nova configuração, os gastos previstos subirão gradualmente para R$ 21,9 milhões de reais em 2027 e R$ 23 milhões em 2028. No primeiro ano de aplicação, esse custo representa 8,1% do orçamento total do Legislativo estimado em R$ 256 milhões, dentro do orçamento municipal de R$ 11,7 bilhões para 2026.
O salário fixado para cada novo assessor parlamentar é de R$ 8.500, enquanto que para o de comissão, R$ 10 mil. Já cargo de subsecretário possui vencimentos de R$ 32,1 mil.
A presidência da Câmara Municipal alegou ao Ministério Público que o projeto de reestruturação teve amparo em estudo técnico elaborado pela Fundação Instituto de Administração. Argumenta que a situação institucional e as demandas atuais da cidade são diferentes do cenário de 2024, o que justificaria a necessidade de expansão do corpo técnico além do limite fixado anteriormente pelo Judiciário.
A aprovação da proposta por unanimidade causou polêmica porque as vereadoras Fernanda Souto e Mariana Conti, ambas do PSol-SP), pediram a alteração dos votos, afirmando serem contrárias. Pontuaram que o erro ocorreu devido a uma mudança na ordem dos itens da pauta no instante da votação. O caso foi enviado para a Promotoria de Justiça Criminal para a apuração e também ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) para análise.
