A base aliada do prefeito Ricardo Nunes aprovou nesta terça-feira (19), na Câmara Municipal de São Paulo, o relatório final da CPI que investigou possíveis irregularidades envolvendo empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP) na capital paulista. A sessão foi marcada por protestos de movimentos de moradia e discussões entre vereadores da oposição e integrantes da comissão.
O texto aprovado deixou de incluir pedidos de indiciamento contra construtoras e representantes da atual administração municipal, concentrando as recomendações em mudanças legislativas e em mecanismos de fiscalização do setor habitacional. Parlamentares da oposição criticaram o resultado e afirmaram que o relatório evitou responsabilizar empresas e agentes públicos envolvidos na política de moradia da cidade.
A CPI foi instalada para apurar suspeitas de desvio de finalidade em imóveis construídos com incentivos urbanísticos concedidos pelo município. As investigações analisaram empreendimentos destinados a famílias de baixa e média renda que teriam sido comercializados ou alugados para pessoas fora dos critérios previstos na legislação.
O relatório aprovado estima que a cidade deixou de arrecadar cerca de R$ 5,1 bilhões entre 2014 e 2025 em razão de benefícios urbanísticos e fiscais concedidos a empreendimentos enquadrados como HIS e HMP. Segundo o documento, parte das distorções identificadas ocorreu por falhas de fiscalização, ausência de integração de dados e fragilidade no controle sobre compradores e locatários das unidades habitacionais.
Entre as propostas apresentadas pela comissão estão a criação de um programa de regularização voluntária para proprietários de imóveis em situação irregular, ampliação dos mecanismos de controle da prefeitura, restrições para empreendimentos em áreas de alto valor imobiliário e endurecimento das punições em casos de descumprimento das regras habitacionais. O texto também recomenda a criação de canais específicos para denúncias e o compartilhamento de informações entre órgãos municipais e cartórios.
O documento ainda prevê o envio das conclusões da CPI ao Ministério Público de São Paulo, ao Ministério Público Federal, à Polícia Federal e à Polícia Civil para eventual aprofundamento das investigações nas esferas civil e criminal. Apesar disso, o relatório não atribui responsabilidade direta a integrantes da atual gestão municipal nem propõe medidas contra incorporadoras citadas ao longo das oitivas.
Durante a tramitação da comissão, representantes de construtoras, especialistas, integrantes do mercado imobiliário, bancos e autoridades municipais prestaram depoimento aos vereadores. A CPI também reuniu documentos, registros cartoriais e dados sobre unidades habitacionais subsidiadas produzidas na cidade nos últimos anos.
A prefeitura informou, em manifestações encaminhadas à comissão, que reforçou a fiscalização sobre empreendimentos HIS e HMP, aplicou multas e ampliou regras para impedir locações irregulares em plataformas digitais. A administração municipal também afirmou que novas normas editadas em 2025 passaram a exigir mecanismos adicionais de controle sobre a comercialização e ocupação dessas unidades habitacionais.
Movimentos de moradia e vereadores da oposição acompanharam a votação no plenário e protestaram contra o relatório aprovado. Os críticos da comissão afirmam que o texto final minimizou o papel de construtoras e do poder público nas irregularidades investigadas e deixou de aprofundar possíveis responsabilidades administrativas relacionadas à política habitacional da capital paulista.
