No próximo dia 24 de novembro (segunda-feira), a partir das 14h, a Subcomissão do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Motocicleta promoverá uma Audiência Pública para discutir a regulamentação do serviço na cidade de São Paulo. O colegiado é vinculado à Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica. Entre os convidados para o debate estão representantes do Detran-SP (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo); Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito); Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte; CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) e SPTrans (São Paulo Transportes S/A).
Como participar e acompanhar a audiência
Interessados no tema podem participar presencialmente na Câmara Municipal de São Paulo. Também é possível se manifestar por meio de videoconferência. O debate será transmitido ao vivo pelo Portal da Câmara, e pelas redes sociais do Legislativo paulistano, como o canal Câmara São Paulo no YouTube. Informações podem ser obtidas por meio do e-mail transito@saopaulo.sp.leg.br
Decisão recente
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, no último dia 10 de novembro para derrubar a Lei que restringia o transporte individual remunerado de passageiros por motocicleta — o serviço de mototáxi. A norma, que exigia autorização prévia dos municípios para funcionamento de aplicativos como Uber e 99, foi considerada inconstitucional por violar os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, além de invadir competência exclusiva da União sobre políticas de transporte e trânsito.
A lei paulista, sancionada em junho, impunha que motoristas de mototáxi só poderiam atuar com autorização prévia das prefeituras. Quem descumprisse a regra estaria sujeito a multas e sanções por transporte ilegal de passageiros.
A Confederação Nacional de Serviços (CNS) questionou a medida no STF, alegando que o estado criou barreiras indevidas a uma atividade econômica legal e feriu o direito de escolha do consumidor.
