O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na última semana, a lei que autoriza o pagamento retroativo de direitos de servidores públicos suspensos durante a pandemia de covid-19. A medida permite a recomposição de vantagens vinculadas ao tempo de serviço, como anuênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio, que haviam sido congeladas por legislação aprovada no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A nova norma alcança servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que decretaram estado de calamidade pública entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. No entanto, a lei não impõe pagamento automático nem imediato: a recomposição está condicionada à disponibilidade orçamentária de cada ente federativo, à estimativa de impacto financeiro e à autorização por meio da legislação local, preservando as regras de responsabilidade fiscal.
Em Campinas, a sanção presidencial provocou movimentação na Câmara Municipal. Vereadores passaram a cobrar da Prefeitura providências para que o município aplique a lei e restabeleça os direitos dos servidores municipais afetados pelo congelamento durante a pandemia.
Há uma semana, o vereador Gustavo Petta (PCdoB) protocolou requerimento questionando o Executivo sobre o cumprimento da legislação federal. Segundo o parlamentar, a lei sancionada por Lula devolve aos municípios a autonomia para decidir sobre a recomposição do tempo de serviço, mas exige iniciativa do prefeito.
“A lei que o Lula sancionou autoriza os municípios, os estados e os entes públicos a descongelarem esses dias que não foram contados nos direitos dos servidores, mas ela não obriga. Então o prefeito precisa tomar a iniciativa, seja por decreto ou até por um projeto de lei”, explicou Petta.
“Nós fizemos um requerimento questionando a Prefeitura se ela vai fazer isso e quando vai fazer, para respeitar o direito dos servidores que foram desrespeitados com o congelamento de benefícios como licença-prêmio e outros”, completou.
Ainda de acordo com o vereador, a Câmara Municipal discute o descongelamento para os próprios servidores do Legislativo, enquanto aguarda uma resposta oficial do Executivo sobre os funcionários da administração direta.
Na segunda-feira (19), a vereadora Fernanda Souto (PSOL) também apresentou uma Indicação à Prefeitura de Campinas solicitando que o Executivo determine providências para o cumprimento da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, conhecida como Lei do Descongela. O pedido é direcionado ao prefeito Dário Saadi (Republicanos).
A parlamentar defende a recomposição do tempo de serviço que ficou congelado durante a pandemia, período que somou 583 dias sem contagem funcional. Segundo Fernanda Souto, a suspensão trouxe prejuízos diretos aos servidores municipais, afetando benefícios vinculados ao tempo de trabalho.
Na justificativa da Indicação, a vereadora afirma que a lei sancionada por Lula atende a uma reivindicação histórica do funcionalismo público em todo o país. “O projeto sancionado pelo presidente é uma reivindicação de todo o funcionalismo público e busca corrigir uma injustiça absurda contra servidores que atuaram nas mais variadas frentes da prestação de serviços públicos durante a maior crise sanitária da nossa história”, argumentou.
Em publicação nas redes sociais, Fernanda Souto também destacou a mobilização de servidores da Unicamp e informou que encaminhou ofício à Reitoria em apoio à solicitação do Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp (STU) pelo descongelamento de mais de 500 dias trabalhados durante a pandemia e pelo pagamento retroativo dos direitos.
Procurada, a Prefeitura de Campinas informou, por meio de nota, que “as secretarias envolvidas estão analisando os impactos da nova lei federal”.
O que diz a nova lei
A legislação sancionada pelo presidente Lula autoriza o pagamento retroativo de vantagens pessoais suspensas durante a pandemia de covid-19, como anuênios, quinquênios, sexta-parte e licenças-prêmio. Durante o período pandêmico, uma lei aprovada no governo anterior proibiu a concessão desses benefícios e interrompeu a contagem de tempo de serviço, como forma de conter gastos públicos.
O projeto aprovado pelo Congresso Nacional busca corrigir os impactos dessas restrições e devolver aos entes federativos a autonomia para decidir sobre a recomposição, desde que haja previsão orçamentária e autorização legal.
