A Subcomissão de Recursos Hídricos da Câmara Municipal de Campinas (SP), que acompanhará a articulação das políticas municipais de segurança hídrica, apresentará nesta quinta-feira (19) o Plano de Trabalho do grupo (objetivos, eixos prioritários, metas e cronograma de atividades).
As duas prioridades do colegiado são: a competição pelos recursos hídricos do Sistema Cantareira com a Região Metropolitana de São Paulo e a Parceria Público-Privada (PPP), proposta pelo governo estadual, que privatiza a operação das represas de Duas Pontes e Pedreira. Mas, a necessidade primordial é acompanhar a renovação da outorga do Cantareira, cujo vencimento está previsto para maio de 2027.
Para o vereador Luis Yabiku, que preside a Comissão de Meio Ambiente, a criação da subcomissão representa responsabilidade com o futuro da cidade: “a água é o recurso mais estratégico que temos e Campinas não pode ficar à margem das grandes decisões. Nosso papel será garantir que a cidade tenha voz ativa na renovação da outorga do Cantareira em 2027 e em todos os fóruns que decidem o futuro do nosso abastecimento”.
Imbróglio
A região de Campinas enfrenta escassez hídrica crônica. A bacia do PCJ (Piracicaba, Capivari e Jundiaí) possui alta densidade populacional e industrial, mas baixa disponibilidade de água. Segundo dados do Consórcio PCJ, que monitora as bacias dos três rios, a região dispõe de cerca de 1.200 m³ de água por habitante por ano. Mas, o parâmetro estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) é de 1.500 m³.
A disputa histórica entre as regiões metropolitanas de São Paulo e Campinas pela outorga do Sistema Cantareira fundamenta-se na gestão das águas das bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí que são desviadas de seu curso natural para o abastecimento da capital paulista.
O conflito ganha força porque o sistema capta recursos hídricos no interior para enviá-los à bacia do Alto Tietê, atendendo a população paulistana, enquanto a região de Campinas reivindica o direito de utilizar essa mesma água para seu crescimento industrial e urbano.
A outorga de 1974 priorizava quase exclusivamente a capital, mas a renovação de 2004 passou a incluir regras de descarga mínima para o interior e a participação de comitês de bacia nas decisões.
A crise hídrica ocorrida entre 2014 e 2015 agravou a tensão entre as partes devido ao esgotamento dos reservatórios, o que exigiu a criação de normas técnicas mais rígidas na renovação de 2017.
As regras atuais estabelecem limites de retirada proporcionais ao volume de armazenamento nos reservatórios, garantindo que o envio de água para São Paulo seja reduzido em períodos de seca extrema para não desabastecer o interior.
O equilíbrio dessa disputa depende hoje da fiscalização da Agência Nacional de Águas (ANA) e do Departamento de Águas e Energia Elétrica de São Paulo (SP-Águas), além do investimento em novos sistemas de abastecimento que reduzam a dependência mútua do Cantareira.
Mas, segundo Romão, a operação das represas não foi submetida na prática à consulta da ANA, conforme exigido. A entidade federal é responsável pela implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e pela regulação do acesso à água em rios de domínio da União. Executa o monitoramento dos níveis hidrológicos, emite outorgas para o uso de água e estabelece normas de referência para o setor de saneamento básico em todo o território brasileiro.
Além da ANA, a subcomissão realizará conversas com o Comitê do PCJ, Sanasa, Sabesp e câmaras municipais da região metropolitana de Campinas.
O Comitê PCJ é um colegiado com participação do poder público e da sociedade civil para a gestão das bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí. Elabora o plano de bacia, define as prioridades de investimento dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água e promove a mediação de conflitos entre diferentes setores da região.
Já a SP-Águas é a autarquia estadual que substituiu as funções do antigo Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) na gestão dos recursos hídricos do estado de São Paulo. Atua na fiscalização, no licenciamento de obras hidráulicas e na emissão de autorizações para o uso de águas subterrâneas e superficiais paulistas.
A Sabesp, por sua vez, é uma empresa de economia mista que detém a concessão para a prestação de serviços de saneamento básico em centenas de municípios paulistas – o equivalente à Sanasa, em Campinas. Opera os sistemas de captação, tratamento e distribuição de água potável, além de realizar a coleta, o afastamento e o tratamento de esgotos domésticos e industriais.
Encontro
A reunião é público e está marcado para às 14h, no plenarinho Sala Sylvia Paschoal. A subcomissão foi criada oficialmente em 3 de fevereiro, por iniciativa do vereador Wagner Romão (PT-SP), e aprovada por unanimidade. O grupo é composto por Romão, pelo presidente da Comissão de Meio Ambiente, Luis Yabiku (Republicanos-SP); e por Rubens Gás (PSB-SP). O mandato inicial é de 12 meses.
