A Prefeitura de São Caetano do Sul instituiu o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, mecanismo voltado ao financiamento de políticas públicas destinadas a esse público. A medida foi oficializada por meio da Lei nº 6.303, de 11 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial Eletrônico do município nesta quinta-feira (12/2).
O novo fundo tem como objetivo concentrar recursos financeiros para apoiar ações que promovam inclusão, autonomia e melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência. A iniciativa busca estruturar uma fonte permanente de financiamento para programas, projetos e iniciativas alinhadas às diretrizes de acessibilidade e garantia de direitos.
De acordo com o texto da lei, os recursos poderão ser direcionados à execução de projetos que assegurem acessibilidade urbana e arquitetônica, além de melhorias na mobilidade. Também está prevista a destinação de verbas para iniciativas que ampliem a participação de pessoas com deficiência em atividades sociais, educacionais e profissionais.
Entre as áreas contempladas estão a promoção da inclusão no mercado de trabalho, o incentivo a atividades culturais e esportivas adaptadas e o estímulo ao desenvolvimento e à implementação de tecnologias assistivas. O fundo poderá ainda apoiar financeiramente projetos elaborados por entidades e organizações que atuem diretamente com esse público.
A legislação estabelece que os valores arrecadados serão aplicados no financiamento de programas de inclusão social e em ações que ampliem o acesso a serviços e espaços públicos. Estão previstas, por exemplo, iniciativas voltadas à formação e capacitação de profissionais que atendem pessoas com deficiência, com foco na qualificação do atendimento em diferentes áreas.
Outra frente prevista envolve o suporte a políticas públicas relacionadas à saúde e à reabilitação, com possibilidade de investimento em serviços especializados e programas de acompanhamento. O fundo também poderá fomentar atividades educacionais e projetos que promovam a autonomia e o protagonismo das pessoas com deficiência.
Com a criação do mecanismo, a administração municipal passa a contar com instrumento específico para organizar e direcionar recursos destinados a essa área. A expectativa é que o fundo contribua para ampliar a efetividade das políticas públicas já existentes e viabilizar novas iniciativas voltadas à garantia de direitos e à inclusão social no município.
