A Prefeitura de São Paulo pediu ao Tribunal de Justiça a suspensão imediata da decisão que autorizaria o início, já em 11 de dezembro, do serviço de mototáxi por aplicativo na cidade ainda sem regulamentação, controle de segurança ou capacidade de fiscalização. Segundo a administração municipal, permitir o funcionamento dessa atividade nessas condições provocaria aumento da frota circulante, explosão de acidentes e um risco real de colapso no sistema público de saúde, que hoje já sente os impactos diante do recorde histórico de ocorrências envolvendo motocicletas.
A rede municipal conta com 262 leitos dedicados a traumas graves — número insuficiente para absorver a demanda atual, “muito menos uma demanda ampliada por um novo serviço desregulado”, afirma a ação da Prefeitura. “Se liberar sem regra, já no primeiro mês a cidade vai sentir o impacto na porta dos hospitais. Isso prejudica inclusive cirurgias eletivas e emergências existentes”, disse o prefeito Ricardo Nunes.
Segundo a Prefeitura o risco é maior porque o mototáxi dobra o número de vítimas potenciais por ocorrência, já que envolve sempre um passageiro além do condutor. “Uma única colisão pode produzir dois feridos graves, que exigem UTI, cirurgia de alta complexidade e longas internações”, alerta o Município.
Os dados anexados ao processo mostram que a cidade vive hoje o pior momento da série histórica em acidentes motociclísticos. Em 2024, 483 motociclistas morreram e 3.744 pessoas foram internadas por traumas graves decorrentes de acidentes com motos. Em 2025, a situação se agravou ainda mais: só até outubro, foram 11.496 notificações de acidentes, superando todos os anos anteriores. A rede registra ainda 3.132 atendimentos relacionados a traumas de moto até setembro e mantém, no momento, 337 pacientes internados por esse tipo de acidente.
A frota de motocicletas na capital cresceu 56% na última década, pressionando o trânsito e o sistema de saúde. “Nós não temos leitos suficientes nem capacidade hospitalar para absorver a alta no número de acidentados que esse serviço vai gerar se for liberado sem regras. Isso coloca vidas em risco e compromete o atendimento de toda a população”, afirmou o prefeito Ricardo Nunes.
“Se o recurso não for aceito, vamos regulamentar, mas as empresas terão que seguir todos os critérios de segurança. Os condutores precisarão fazer cursos obrigatórios que levam, no mínimo, três meses. Não será um serviço liberado de qualquer jeito”, completou.
Decisão judicial cria contradição e inviabiliza fiscalização
A Prefeitura argumenta que a própria decisão judicial reconhece que a atividade exige regulamentação, mas, ao mesmo tempo, determina sua entrada em operação antes que essas regras estejam prontas.
Isso, segundo a PGM, gera uma “situação contraditória e perigosa”, já que não haveria:
cadastro dos condutores; definição de equipamentos obrigatórios; regras de idade e experiência mínima; padrões de segurança das motocicletas; limites de jornada; mecanismos de fiscalização e integração com Detran e sistemas municipais.
O Município afirma que liberar o serviço sem esses controles tornaria a fiscalização materialmente impossível, abrindo espaço para veículos irregulares, condutores sem preparo e ausência total de padronização — fatores que, segundo o processo, elevariam drasticamente os acidentes.
Pedido da Prefeitura ao Tribunal de Justiça:
Suspensão imediata da decisão, impedindo a operação até que o Supremo Tribunal Federal julgue o recurso extraordinário;
Alternativamente, caso a liberação seja mantida, que seja concedido prazo adicional de 120 dias para conclusão da regulamentação, com audiências nas 32 subprefeituras, integração de sistemas, definição de critérios de segurança e expansão emergencial da rede de saúde.
