Novas leis urbanísticas em São José dos Campos

A Câmara de São José dos Campos aprovou três Projetos de Lei Complementar que modernizam a legislação urbanística do município: a Lei de Zoneamento, o Plano Diretor e o Código de Edificações. Segundo as informações, as mudanças atualizam instrumentos legais, estimulam o desenvolvimento sustentável e ampliam o acesso à moradia regularizada. Entre as novidades estão o acesso controlado em loteamentos residenciais, a proibição de muros em áreas ambientais e a flexibilização de parâmetros em zonas de interesse social. O Plano Diretor inclui a Outorga Onerosa de Alteração de Uso e amplia estratégias de sustentabilidade de 27 para 91, incentivando práticas construtivas verdes. Já o novo Código de Edificações cria o Atestado de Regularidade da Construção, expande o programa Planta Popular, autoriza sobrados e garante mais flexibilidade a projetos habitacionais.