Tribunal de Contas apontou falhas em renúncias fiscais, demonstrações contábeis e gestão previdenciária ao emitir parecer favorável às contas.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu parecer favorável às contas do governador Tarcísio de Freitas referentes ao exercício de 2025. A decisão foi aprovada por unanimidade pelo plenário da Corte em sessão realizada na quarta-feira (17), sob relatoria do conselheiro Marco Bertaiolli. Apesar da aprovação, o órgão registrou três ressalvas e apresentou recomendações ao Executivo estadual.
As observações do tribunal concentram-se em impropriedades identificadas nas demonstrações contábeis do Estado, na política de renúncia de receitas tributárias e na gestão previdenciária dos servidores públicos estaduais. O parecer será encaminhado à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), responsável pelo julgamento definitivo das contas do governador.
Durante a apresentação do relatório, Bertaiolli destacou fragilidades na concessão e fiscalização de benefícios fiscais relacionados ao ICMS. Segundo o conselheiro, auditorias realizadas pelo tribunal identificaram situações em que empresas utilizaram créditos outorgados sem que houvesse relação direta entre a atividade econômica desenvolvida e o incentivo recebido.
O relator também apontou casos em que o volume de vendas declarado por beneficiários não seria suficiente para justificar os créditos fiscais obtidos. Em algumas situações, segundo o parecer, foram identificadas empresas sem registro de vendas, apesar da utilização dos benefícios tributários.
Outro ponto destacado foi o crescimento das renúncias fiscais concedidas pelo Estado. O conselheiro classificou esse conjunto de incentivos como um “orçamento paralelo”, em razão do volume de recursos envolvidos e da dificuldade de mensurar seus resultados. O relatório aponta ausência de informações que permitam avaliar de forma consistente a efetividade das medidas adotadas.
De acordo com o parecer, não foram apresentados elementos suficientes para demonstrar a necessidade pública de cada benefício concedido nem indicadores que comprovassem retorno econômico ou social decorrente dos incentivos. Entre os critérios citados pelo tribunal estão a geração de empregos, a atração de investimentos, o desenvolvimento regional e o estímulo à inovação.
O TCE recomendou que a Secretaria da Fazenda e Planejamento aperfeiçoe os mecanismos de concessão, acompanhamento e avaliação das renúncias tributárias. A orientação é que sejam estabelecidos critérios mais objetivos para medir os resultados dos programas e justificar a manutenção dos incentivos.
A Corte também registrou ressalvas relacionadas à gestão previdenciária estadual e a inconsistências verificadas nas demonstrações contábeis, embora tenha considerado que os apontamentos não comprometeram a regularidade geral das contas.
