O Governo Federal autorizou a doação de um terreno da União ao município de Cubatão, no litoral de São Paulo, para viabilizar a regularização fundiária de interesse social de aproximadamente 1,3 mil famílias de baixa renda. As medidas foram formalizadas por meio de duas portarias da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), publicadas nesta segunda-feira (27) no Diário Oficial da União.
A iniciativa integra o programa Imóvel da Gente, voltado à destinação de imóveis públicos sem uso ou ociosos para políticas públicas nas áreas de habitação, educação, assistência social, saúde, cultura e esporte, entre outras. A proposta busca dar função social a áreas pertencentes à União e ampliar o acesso da população a serviços e direitos básicos.
Em Cubatão, a área doada corresponde ao imóvel conhecido como Vila São José “Velha” (Área A), localizado às margens da Via Anchieta. Com mais de 105 mil metros quadrados, o terreno é classificado como terreno de marinha e acrescido. O local já é ocupado por famílias que utilizam a área predominantemente para moradia há décadas.
Segundo a secretária do Patrimônio da União, Carolina Stuchi, a regularização fundiária de interesse social é um instrumento que assegura segurança jurídica às famílias de baixa renda que vivem em assentamentos informais situados em áreas públicas.
De acordo com ela, com a regularização, os moradores passam a ter escritura do imóvel, o que amplia o acesso a direitos, crédito e serviços públicos. A secretária afirmou ainda que cada destinação para esse fim representa o papel do Estado na garantia do direito à moradia digna.
Com a transferência da área, a Prefeitura de Cubatão ficará responsável por conduzir todo o processo de regularização fundiária. Entre as atribuições do município estão a elaboração do projeto urbanístico e jurídico, a administração do imóvel e a posterior transferência gratuita da propriedade para as famílias beneficiadas. Também caberá ao poder público local organizar o cadastro social dos moradores e cumprir as etapas exigidas pela legislação.
As escrituras deverão ser emitidas preferencialmente em nome da mulher, conforme prevê a legislação vigente. A medida busca reforçar a proteção social e a segurança patrimonial das famílias atendidas.
Para receber o título de propriedade, os moradores precisarão cumprir dois critérios: possuir renda familiar mensal de até cinco salários mínimos e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Os imóveis também terão cláusula de inalienabilidade por cinco anos após a transferência, o que significa que não poderão ser vendidos nesse período. A regra busca evitar a comercialização imediata das unidades e preservar o objetivo social da política pública.
O município terá prazo de dois anos para apresentar e executar o projeto de regularização fundiária, período que poderá ser prorrogado por mais dois anos, caso necessário. Após a conclusão, as famílias beneficiadas poderão contar com maior estabilidade habitacional e reconhecimento formal da posse.
Desde janeiro de 2023, o programa Imóvel da Gente já realizou 1.697 destinações em 610 municípios brasileiros, incluindo todas as capitais do país. No eixo de regularização fundiária urbana (Reurb), já são cerca de 50 imóveis destinados, com potencial para beneficiar mais de 387 mil famílias em todo o Brasil.
Além da garantia da moradia, a regularização fundiária também pode facilitar futuros investimentos em infraestrutura urbana, saneamento básico, iluminação pública e melhorias viárias.
