A Justiça de São Paulo rejeitou o pedido de recuperação judicial do Jockey Club de São Paulo, ao entender que a entidade, por ser uma associação civil sem fins lucrativos, não se enquadra nas regras previstas na legislação aplicável a empresas em crise. A decisão foi tomada pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar recursos apresentados por credores contra decisões de primeira instância que haviam autorizado o processamento do pedido.
Por maioria de votos, os desembargadores decidiram barrar a recuperação judicial. O principal fundamento adotado foi que a Lei de Recuperação de Empresas e Falência se aplica exclusivamente a empresários e sociedades empresárias, não alcançando associações civis, que possuem regime jurídico distinto.
O colegiado também afastou a possibilidade de aplicação da lei por analogia. Segundo o entendimento firmado, não há lacuna normativa que justifique a extensão do mecanismo a entidades não previstas expressamente na legislação. A corte destacou que cabe ao Poder Legislativo, e não ao Judiciário, ampliar o alcance das normas vigentes.
No julgamento, foi considerado que fatores como a relevância histórica da instituição ou a ausência de um modelo legal específico para lidar com sua situação financeira não autorizam a criação de novas hipóteses jurídicas por decisão judicial. O acórdão ainda menciona que o Congresso Nacional já analisou a possibilidade de incluir associações e fundações no regime de recuperação judicial durante a reforma da lei em 2020, mas a proposta não foi incorporada.
Outro ponto abordado foi o impacto da medida sobre credores. O tribunal avaliou que permitir o acesso de associações ao regime poderia alterar condições previamente estabelecidas nas relações jurídicas, gerando insegurança e impondo restrições sem respaldo legal. Também foi destacado que associações já contam com benefícios próprios, como regimes fiscais diferenciados, e que a ampliação do uso da recuperação judicial poderia provocar distorções concorrenciais.
Nos recursos, credores argumentaram que o Jockey Club utilizou o pedido como forma de suspender execuções em andamento, inclusive processos em estágio avançado de cobrança. Também apontaram tentativa de caracterizar atividades da entidade como empresariais, além da ausência de comprovação suficiente de viabilidade econômico-financeira.
A instituição enfrenta uma crise financeira prolongada e acumula dívidas expressivas. Estimativas da Câmara Municipal indicam débitos que chegam a cerca de R$ 830 milhões em tributos como IPTU e ISS. Diante desse cenário, vereadores instauraram, em novembro do ano passado, uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a situação financeira da entidade e possíveis irregularidades relacionadas ao uso de recursos públicos destinados à preservação de seu patrimônio histórico.
