A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, na quarta-feira (25), o Projeto de Lei 225/2026 que inclui policiais técnico-científicos na legislação que regulamenta o pagamento das Diárias Especiais por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil (Dejec). A proposta do Governo de São Paulo amplia o benefício a peritos criminais e médicos legistas.
A inclusão dessas categorias corrige uma distorção histórica na legislação, que até então não contemplava os profissionais responsáveis pela produção de provas técnicas e perícias essenciais para investigações criminais e processos judiciais. A mudança também busca equiparar direitos dentro das forças de segurança, ampliando a integração entre as diferentes carreiras policiais.
A Dejec corresponde ao período de 8 horas trabalhadas fora da jornada normal, ou seja, em dias de folga do policial. O limite seguirá sendo de dez diárias extras por mês, semelhante ao de policiais civis. O pagamento segue os critérios já estabelecidos à remuneração de delegados e demais categorias, como agentes e escrivães.
A medida tem como objetivo ampliar a prestação de serviços à população, ao mesmo tempo em que fortalece as carreiras da Polícia Técnico-Científica.
Carreira Policial Civil
Na mesma votação, os deputados da Alesp aprovaram o projeto de lei que reorganiza o plano de carreira da Polícia Civil, substituindo o modelo atual por um sistema mais estruturado, transparente e fundamentado em critérios claros.
A proposta estabelece novas regras para a promoção dos policiais, seguindo um sistema de progressão pautado em critérios objetivos e verificáveis, como tempo na classe, avaliação de desempenho, capacitação e regularidade disciplinar. Na prática, a proposta aumenta a previsibilidade, valoriza o desenvolvimento profissional e reforça a transparência e a segurança jurídica nas promoções ao longo da carreira.
Outro avanço relevante é a definição de um fluxo estruturado de progressão. Pelo novo modelo, o policial poderá alcançar a classe especial, o topo da carreira, em cerca de 18 anos, desde que cumpra os requisitos legais. Hoje, esse percurso pode ultrapassar três décadas, sem garantia de ascensão.
O projeto também fortalece a qualificação profissional ao estabelecer a exigência de cursos de aperfeiçoamento como condição para promoção, além de instituir avaliações de desempenho periódicas, com critérios padronizados e possibilidade de recurso.
