A Prefeitura de Campinas enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar (PLC) que autoriza a prorrogação dos contratos de transporte público por até três anos, mesmo após a conclusão da nova licitação, vencida no início do mês por dois grupos empresariais que vão operar o sistema pelos próximos 15 anos. Isso significa que as empresas que hoje operam o transporte poderão continuar prestando o serviço por um período adicional, mesmo após a escolha das novas concessionárias, o que pode adiar o início da nova operação até 2029.
O projeto foi encaminhado pelo prefeito Dário Saadi sob a justificativa de garantir a continuidade de um serviço considerado essencial durante a fase de transição entre os contratos. Segundo a administração municipal, a medida prevê uma cláusula que permite encerrar automaticamente a prorrogação assim que a nova operação entrar em funcionamento.
O vereador Gustavo Petta (PCdoB), membro da Comissão de Mobilidade Urbana e Planejamento Viário da Câmara, afirmou ter recebido com “estranheza” o projeto que prevê a possibilidade de prorrogação dos atuais contratos do transporte público por até três anos. Segundo ele, a proposta levanta dúvidas e contrasta com a expectativa da população por melhorias no sistema após a nova licitação. “A população da cidade está na expectativa de melhorias no sistema de transporte público com a nova licitação”, disse.
Petta avaliou que o prazo estabelecido pela Prefeitura é excessivo para um período de transição. Para o vereador, uma extensão de poucos meses poderia ser justificável diante de eventuais recursos no processo licitatório, mas não um intervalo tão longo. “Se fosse algo para alguns meses, a gente até compreenderia, mas, como está colocado, é um espaço de transição muito longo”, afirmou.
De acordo com a Prefeitura, o prazo máximo de até três anos funciona como uma margem para eventuais intercorrências no processo, como recursos administrativos, judicializações ou ajustes operacionais. A administração também argumenta que a implantação do novo sistema envolve etapas formais, jurídicas e técnicas, incluindo habilitação das empresas, assinatura de contratos, criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) e implementação tecnológica.
O próprio texto enviado ao Legislativo estima cerca de 120 dias para a conclusão das fases administrativas da licitação, seguidos por até 240 dias para a transição operacional, o que representa um período inferior a um ano. Na última licitação do sistema de transporte de Campinas, realizada há cerca de duas décadas, a transição entre os contratos ocorreu em aproximadamente sete meses.
O leilão do novo sistema foi realizado no dia 5 de março, na B3, a Bolsa de Valores de São Paulo. A empresa Sancetur venceu a disputa pelo Lote Sul, que abrange as regiões Leste, Sul e Sudoeste, enquanto o Consórcio Grande Campinas ficou com o Lote Norte, que atende as regiões Norte, Oeste e Noroeste da cidade. Os contratos preveem concessão por 15 anos.
Pelo edital, após a definição das vencedoras, a Prefeitura tem prazo para análise da documentação e habilitação das empresas, etapa que pode ser seguida por recursos, homologação e assinatura dos contratos. Na sequência, ocorre o período de transição operacional, quando as novas concessionárias se preparam para assumir integralmente o sistema.
Uma audiência pública para discutir o projeto foi marcada para o dia 25 de março, às 11h, na Câmara Municipal. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada em duas votações pelos vereadores.
O novo modelo de concessão prevê mudanças na operação do sistema, incluindo a renovação da frota e a adoção de veículos menos poluentes. O edital estabelece a incorporação de ônibus elétricos nos primeiros anos do contrato, além da utilização de veículos com padrão ambiental mais avançado no restante da frota. Também há previsão de uso de alternativas como biometano, gás natural e hidrogênio.
Entre os investimentos previstos pelas empresas vencedoras estão recursos destinados à modernização da frota, tecnologia embarcada, melhoria de terminais e sistemas de monitoramento. A remuneração das operadoras será vinculada a indicadores de desempenho, como regularidade das linhas, pontualidade, limpeza dos veículos e qualidade do serviço prestado aos usuários.
O modelo também prevê a criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) responsável pelo sistema de arrecadação e bilhetagem eletrônica, com participação das concessionárias e da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), além de mecanismos de governança e fiscalização com apoio de auditoria independente.
