A Câmara Municipal tem até esta segunda-feira (23) para exonerar os novos assessores em cumprimento à decisão judicial expedida pelo juiz Mauro Fukumoto da 1ª Vara da Fazenda Pública dada em primeira instância. O Legislativo recorreu (leia mais abaixo), mas foi obrigado a acatar a decisão judicial dada até agora.
O tribunal determinou a interrupção da ampliação de cargos comissionados nos gabinetes, forçando a Casa a retomar o limite anterior de cinco assessores por vereador. A notificação oficial foi enviada aos parlamentares por meio do e-mail funcional da Câmara. No comunicado, o Legislativo solicita que cada parlamentar indique nominalmente quais servidores deverão ser desligados para que a adequação ao teto estabelecido pela Justiça seja efetivada dentro do prazo determinado. A liminar atinge diretamente 99 cargos criados pela nova resolução, dos quais cerca de 70 já estavam devidamente ocupados até o mês de fevereiro.
Transitado em julgado
O Ministério Público de São Paulo (MPSP), autor da ação que resultou na liminar, sustenta que a ampliação da estrutura de assessoria descumpre uma decisão judicial anterior que já havia transitado em julgado.
Ao analisar a denúncia do MP, o juiz Fukumoto apontou que não houve uma justificativa concreta que fundamentasse o aumento do número de servidores. Segundo o magistrado, o estudo técnico apresentado pela Câmara não comprovou a necessidade de mais pessoal.
A reforma administrativa, agora suspensa, previa a criação de 105 cargos comissionados, com um impacto financeiro estimado em R$ 20,89 milhões por ano aos cofres públicos.
O Legislativo argumenta que a resolução foi embasada em um estudo da Fundação Instituto de Administração (FIA) da USP (Universidade Estadual de São Paulo), visando a modernização institucional para atender às demandas de uma das maiores cidades do país.
O estudo apontou que a Casa campineira tem menos servidores comissionados que outros municípios do mesmo porte. Osasco, por exemplo, tem em média 10,57 comissionados por vereador; São Bernardo do Campo, 9,1; Santo André, 8,29; e São José dos Campos, 6,10. Já Campinas, antes da reforma, dispunha de 5,24.
A Câmara “avalia que os gabinetes devem dotar de infraestrutura, tanto de recursos tecnológicos quanto de potencial humano”, para dar conta de uma rotina de atendimento a imensa a todos os setores que compõem a sociedade”.
