A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a produção e a comercialização de habitações de interesse social e de mercado popular na cidade de São Paulo avançou, nesta terça-feira (17), na apuração de possíveis irregularidades envolvendo empreendimentos subsidiados. Durante reunião, os vereadores ouviram o diretor-presidente da Lavvi Empreendimentos Imobiliários S.A., Ralph Horn, que apresentou informações sobre a atuação da empresa nesse segmento.
Instalada para examinar o cumprimento das regras que definem o público-alvo dessas moradias, a comissão concentra esforços na verificação do uso de incentivos urbanísticos e fiscais concedidos às construtoras. Esses benefícios estão condicionados à oferta de unidades destinadas a famílias de baixa e média renda, conforme previsto no Plano Diretor Estratégico e na legislação urbanística municipal.
No início da oitiva, o executivo detalhou a presença da empresa no setor. Segundo ele, a incorporadora possui atualmente 25 empreendimentos, dos quais sete estão enquadrados nas modalidades de habitação de interesse social e habitação de mercado popular. Essas categorias atendem, respectivamente, famílias com renda de até seis salários mínimos e entre seis e dez salários mínimos.
Horn informou ainda que a empresa já lançou 3.542 unidades nessas modalidades, distribuídas em diferentes faixas de renda. Desse total, a maior parte corresponde a unidades classificadas como habitação de interesse social de faixa intermediária, além de imóveis voltados ao mercado popular.
De acordo com os dados apresentados, cerca de 78% das unidades foram adquiridas por compradores que se enquadram nos critérios das políticas habitacionais. Os demais 22% teriam sido destinados a investidores, com foco na locação dos imóveis.
Questionado sobre os mecanismos de controle adotados para evitar irregularidades, o executivo afirmou que a empresa realiza etapas internas de verificação antes da conclusão das vendas. O processo inclui análise de crédito e conferência documental para verificar se o comprador atende aos requisitos legais estabelecidos para cada modalidade.
Durante a reunião, parlamentares também questionaram a estratégia da incorporadora de atuar no segmento de habitação popular, considerando seu histórico de atuação em empreendimentos de médio e alto padrão. Em resposta, o representante da empresa afirmou que a iniciativa faz parte de um processo de diversificação dos negócios, com a intenção de ampliar o público atendido.
Outro ponto abordado foi a possibilidade de um mesmo cliente adquirir mais de uma unidade. Segundo o executivo, cerca de 50 compradores realizaram esse tipo de operação. Ele destacou que, mesmo nesses casos, eventuais revendas devem respeitar os critérios definidos para as categorias de habitação subsidiada.
Os vereadores também discutiram a existência de empreendimentos com perfis distintos no mesmo terreno, reunindo unidades de interesse social, mercado popular e alto padrão. A prática foi confirmada pela empresa, que indicou não identificar irregularidade nesse modelo.
Após a oitiva, integrantes da CPI avaliaram que parte das informações prestadas ainda demanda aprofundamento. Entre as preocupações levantadas estão possíveis distorções na aplicação dos incentivos públicos e dificuldades na fiscalização quando diferentes padrões de imóveis compartilham a mesma área.
Durante a reunião, foram aprovados sete requerimentos com o objetivo de ampliar a investigação. Entre eles, pedidos de informações direcionados a plataformas digitais de aluguel de imóveis, como Airbnb, Booking e QuintoAndar. Os parlamentares solicitam dados sobre anúncios de unidades classificadas como habitação de interesse social e de mercado popular, especialmente para locações de curta duração.
A comissão busca verificar se esse tipo de uso contraria a finalidade prevista para os imóveis subsidiados, que é garantir acesso à moradia para famílias enquadradas nas políticas públicas habitacionais. A ausência de uma base de dados pública consolidada sobre essas unidades também foi apontada como um desafio para a fiscalização.
Os trabalhos da CPI seguem com a análise de documentos e a realização de novas oitivas. A expectativa dos vereadores é aprofundar a apuração caso a caso, com foco na destinação das unidades, no cumprimento das regras legais e na correta aplicação dos benefícios concedidos ao setor.
