A Câmara Municipal de Itapevi aprovou, na sessão ordinária realizada na terça-feira, 10 de março, o Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2026, que trata das contas da Prefeitura referentes ao exercício financeiro de 2022. O período analisado corresponde à gestão do então prefeito Igor Soares Ebert.
A proposta foi apresentada pela Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo e segue o procedimento previsto na legislação para apreciação das contas do Executivo municipal. O processo ocorre após a análise técnica realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), responsável por emitir parecer prévio sobre a regularidade das contas públicas.
A avaliação das contas pelo Poder Legislativo representa a etapa final do processo de controle externo das finanças municipais. O parecer do tribunal serve como base técnica para a deliberação dos vereadores, que têm a atribuição constitucional de julgar as contas do Executivo.
Segundo informações divulgadas anteriormente pela administração municipal, os exercícios financeiros da gestão de Igor Soares também receberam pareceres favoráveis do Tribunal de Contas em anos anteriores.
Durante a Ordem do Dia da sessão, os vereadores também aprovaram três projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo. O Projeto de Lei nº 051/2026 altera dispositivos da Lei nº 1.796, de 28 de abril de 2006. Já o Projeto de Lei nº 052/2026 institui a Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Itapevi. O Projeto de Lei nº 053/2026 cria o Fundo Municipal de Cultura, voltado ao financiamento e apoio a projetos culturais no município.
Além dessas matérias, o plenário aprovou 49 requerimentos direcionados ao Poder Executivo e a outros órgãos públicos, além de quatro moções de aplausos.
Também foram apresentadas e encaminhadas ao Executivo 186 indicações parlamentares com sugestões de melhorias e demandas da população em diferentes regiões da cidade.
