A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) prorrogou por até 30 dias o prazo de funcionamento da Comissão de Autocomposição responsável por discutir o futuro da concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP). A decisão foi publicada nesta sexta-feira (6) no Diário Oficial da União.
De acordo com a portaria assinada pelo diretor-presidente da agência, o novo prazo passa a valer a partir de 10 de março de 2026. A medida mantém em funcionamento o grupo criado para analisar controvérsias relacionadas ao contrato de concessão do aeroporto.
Segundo o texto publicado no Diário Oficial da União, a prorrogação considera a “necessidade de assegurar a adequada continuidade e conclusão dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Autocomposição no exame das controvérsias relativas ao contrato”.
A comissão foi instituída em novembro de 2025 com o objetivo de buscar uma solução negociada entre o poder público e a concessionária responsável pela administração do aeroporto, a Aeroportos Brasil Viracopos.
O processo ocorre em meio a discussões sobre o futuro da concessão do terminal, que nos últimos anos passou por tentativas de relicitação (mecanismo que permite a extinção amigável de um contrato de concessão de infraestrutura, como rodovias, aeroportos ou ferrovias, para que o ativo seja novamente licitado) e negociações envolvendo indenizações por investimentos realizados pela concessionária.
O Correio da Manhã procurou a assessoria de imprensa da ANAC e aguarda retorno.
Viracopos é considerado um dos principais aeroportos do País, reconhecido internacionalmente como um dos maiores e melhores centros de carga aérea da América do Sul.
Histórico da concessão
A concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos à iniciativa privada teve início em 2012, quando o terminal foi incluído no programa federal de concessões aeroportuárias. O contrato foi firmado com a concessionária Aeroportos Brasil Viracopos, responsável pela ampliação, manutenção e exploração do aeroporto.
Nos anos seguintes, o empreendimento enfrentou dificuldades financeiras. Em 2017, a concessionária manifestou interesse em devolver a concessão e, no ano seguinte, entrou com pedido de recuperação judicial após acumular dívidas e registrar frustração de receitas em relação às projeções feitas na época do leilão.
O plano de recuperação judicial foi aprovado em 2020 e incluiu a possibilidade de relicitação da concessão, mecanismo previsto na legislação que permite a devolução amigável do contrato para que o ativo seja novamente licitado pelo governo federal.
A relicitação chegou a avançar nos anos seguintes, mas o processo acabou sendo interrompido em meio a discussões sobre o cálculo da indenização pelos investimentos realizados pela concessionária desde o início da concessão.
Dados divulgados anteriormente indicam que a Agência Nacional de Aviação Civil estimou em cerca de R$ 2,5 bilhões o valor referente a investimentos ainda não amortizados até o fim de 2022.
Com a melhora dos resultados financeiros do aeroporto nos últimos anos e o crescimento da movimentação de passageiros e cargas, o debate sobre o futuro da concessão voltou à pauta, incluindo a possibilidade de uma solução negociada para manutenção da concessionária no comando do terminal.
Atualmente, a Infraero detém 49% das ações do aeroporto, enquanto os demais 51% pertencem a empresas privadas que compõem a concessionária Aeroportos Brasil Viracopos.
Cronologia da concessão
2012 – O aeroporto é concedido à iniciativa privada e passa a ser administrado pela concessionária Aeroportos Brasil Viracopos.
2017 – A concessionária manifesta interesse em devolver a concessão após dificuldades financeiras.
2018 – A empresa entra com pedido de recuperação judicial.
2020 – A recuperação judicial é aprovada e é formalizado o pedido de relicitação do contrato junto à ANAC.
2021 – O edital da relicitação é aprovado, mas o processo não avança.
2025 – O prazo legal para publicação do edital de relicitação termina sem avanço.
2026 – A ANAC prorroga o prazo da comissão que negocia uma solução para o contrato de concessão do aeroporto.
