O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou a suspensão do reajuste salarial concedido ao presidente do Serviço Técnico Geral (Setec), autarquia da Prefeitura de Campinas. A decisão foi publicada em 27 de fevereiro de 2026 e atende a pedido do Ministério Público (MP).
No pedido apresentado à Justiça, o MP argumentou que o reajuste teria sido concedido de forma automática, com base no artigo 33 da Lei Municipal 4.369/1974, que previa a equiparação do subsídio do presidente da Setec ao de secretários municipais, sustentando que o dispositivo é inconstitucional. Ao analisar o caso, o Tribunal deferiu a solicitação e determinou a suspensão do pagamento.
A vereadora Fernanda Souto (PSOL) afirmou que acionou o Ministério Público após identificar a aplicação do reajuste. De acordo com a parlamentar, o Tribunal deferiu o pedido e determinou a suspensão do reajuste, estabelecendo que eventual aumento deve ser feito por meio de legislação específica a ser encaminhada e aprovada pela Câmara Municipal.
Sobre o aumento
Em maio de 2025, a Câmara Municipal aprovou projetos de lei encaminhados pelo Executivo que previam aumento de 59,5% nos salários dos presidentes da Rede Mário Gatti, do Instituto de Previdência Social de Campinas (Camprev) e da Fundação José Pedro de Oliveira, responsável pela gestão da Mata Santa Genebra.
Com a aprovação, os vencimentos passaram de R$ 23.246,08 para R$ 37.082,36, com pagamento retroativo. A decisão do TJSP, no entanto, trata especificamente do caso da Setec, conforme o pedido apresentado pelo Ministério Público.
O que diz a Setec
Procurada, a Prefeitura informou que a manifestação seria feita pela Setec. Em nota, a autarquia declarou:
“O pagamento do reajuste será suspenso e o subsídio do presidente retornará ao valor anterior, de R$ 23.246,08. A autarquia ressalta que, por entender que não houve irregularidade, recorrerá da decisão.”
Sobre os valores já recebidos, a Setec afirmou que o Ministério Público manifestou entendimento de que o pagamento ocorreu de boa-fé, “descartando qualquer ilegalidade na conduta do gestor”. Segundo a autarquia, o questionamento do MP se restringe à constitucionalidade da norma que equipara o vencimento ao de secretários municipais.
Ainda de acordo com a nota, o MP requer que o subsídio seja regulamentado por meio de lei específica, não havendo obrigação de devolução das quantias pagas até o momento.
A Prefeitura não respondeu se a decisão pode ter impacto sobre os reajustes aprovados para os dirigentes das demais autarquias e da fundação.
Posição da vereadora
Fernanda Souto afirmou que considera a decisão uma vitória do papel fiscalizador do Legislativo. Ao comentar a decisão, Fernanda Souto afirmou: “Para mim, sem dúvida nenhuma, uma das grandes vitórias dessa decisão é mostrar a importância do papel de fiscalização do vereador e como é importante nós termos uma postura de independência do governo municipal, do Executivo, de fiscalização sobre as ações do Executivo.”
A parlamentar afirmou que denunciou o caso ao Ministério Público após identificar que o reajuste estaria sendo aplicado automaticamente. Ela também reiterou posição contrária ao aumento aprovado em 2025 para os presidentes das autarquias.
“Para mim, sem dúvida nenhuma, uma das grandes vitórias dessa decisão é mostrar a importância do papel de fiscalização do vereador e como é importante nós termos uma postura de independência do governo municipal, do Executivo, de fiscalização sobre as ações do Executivo.
A parlamentar afirmou que denunciou o caso ao Ministério Público após identificar que o reajuste estaria sendo aplicado automaticamente. Ela também reiterou posição contrária ao aumento aprovado em 2025 para os presidentes das autarquias. “Isso mostra também a importância de fiscalizar se os recursos públicos estão sendo direcionados para o interesse público”, disse Souto.
“E nesse caso dos supersalários, a gente viu pela comoção e pela amplitude da revolta da população com relação a esse aumento que ele vai contra o interesse público. Então a importância do vereador está à frente dessa fiscalização e também das lutas que são necessárias serem travadas.”
A parlamentar também fez críticas à condução da administração municipal: “Eu tenho uma grande discordância da administração municipal da forma como o governo comanda a nossa cidade. Por um lado, precariza os serviços públicos, desvaloriza os servidores, entrega os nossos serviços essenciais como a saúde e a educação para a iniciativa privada, enquanto dificulta o acesso da população com a falta de serviços e de profissionais em número suficiente”, afirmou.
Fernanda Souto disse ainda: “Temos um transporte público extremamente precário, um dos mais caros do Brasil, com falta de ônibus, veículos antigos, sem climatização adequada, e os trabalhadores pagando uma das passagens mais caras e sofrendo com esse transporte público. Além da falta de diversas outras políticas na cidade, como uma política ampla de apoio ao esporte e ao lazer, que seriam muito importantes para os trabalhadores. Por outro lado, é um governo que prioriza os grandes negócios, fortalece a especulação imobiliária e, no caso do serviço público, valoriza o alto escalão. Quem está nos postos de comando teve aumento de quase 60%, enquanto os servidores da saúde, os professores e os trabalhadores da segurança não tiveram nem 2% de reajuste real no mesmo ano. Nesse ponto, nós temos uma grande discordância e vamos seguir lutando para que os recursos públicos sejam direcionados para melhorar o acesso da população aos serviços essenciais e valorizar os trabalhadores que estão no dia a dia fazendo essa cidade acontecer.”
Ela acrescentou que, caso um novo projeto seja apresentado: “Se for enviado um projeto para novamente tentar aumentar o salário do presidente da Setec, levando para um valor acima de R$ 37 mil, nós vamos seguir na luta, vamos combater esse projeto, votarei contra e vamos fazer o debate com toda a cidade.”
