A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) intensificou nos últimos dias a mobilização do setor empresarial junto ao Congresso Nacional em defesa de ajustes no Marco Legal da Inteligência Artificial (IA) e na aceleração de investimentos em infraestrutura digital por meio do Regime Especial de Tributação dos Serviços de Datacenters (Redata).
Ao lado de entidades como o Sindicato de Empresas de Internet do Estado de São Paulo (Seinesp) e a Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes), a FecomercioSP defende maior proporcionalidade na regulamentação da IA, de modo a não prejudicar a inovação nem a atração de investimentos, garantindo um ambiente de negócios competitivo frente a padrões internacionais.
Tecnologias como IA, semicondutores, redes ultrarrápidas, computação quântica, biotecnologia, dados e cibersegurança têm se consolidado como infraestruturas estratégicas para a competitividade global. Segundo o Global AI Index 2024/2025, que avalia 83 países em relação ao desenvolvimento e aplicação de IA, o Brasil ocupa a 30ª posição, reforçando a necessidade de alinhar regulação e estratégia governamental e criar condições favoráveis a investimentos.
“No paradigma contemporâneo, a regulação deixa de ser apenas um ‘freio’ e passa a atuar como ‘motor’, orientando investimentos, estruturando incentivos e oferecendo segurança jurídica”, explicou Rony Vainzof, consultor de proteção de dados da FecomercioSP. Durante o evento “Inteligência Artificial: Desafios Regulatórios para 2026”, realizado na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (25), Vainzof destacou que o projeto de lei da IA (PL 2.338/23, aprovado pelo Senado) é um dos mais restritivos do mundo em termos de direitos autorais e treinamento.
Segundo ele, a regulação deve considerar o momento adequado para intervir, de forma prévia ou posterior, equilibrando inovação e proteção de direitos. Uma regulamentação excessivamente prescritiva pode gerar obsolescência normativa e deslocar investimentos, enquanto a atuação tardia pode permitir danos significativos. Nesse contexto, a FecomercioSP defende a adoção de uma regulação adaptativa, baseada em evidências e na gestão proporcional de riscos.
Entre os pontos que demandam calibragem, a entidade destaca a definição de “conteúdo sintético”, priorizando deepfakes e manipulações de grande risco, e recomenda que, em sistemas de alto risco, a transparência e a possibilidade de contestação substituam a revisão humana quando inviável ou desproporcional.
Na mesma linha, o diretor-presidente do Seinesp, José Janone, ressaltou que a IA pode aumentar a eficiência do setor produtivo e, consequentemente, a competitividade do país. “Se a regulação for muito restritiva, perderemos competitividade e postos de trabalho. Com o uso adequado, trabalhadores e empresas se beneficiam simultaneamente”, afirmou.
O encontro na Câmara foi correalizado pela FecomercioSP, Abes, Seinesp, Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Confederação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro) e Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo). O objetivo foi demonstrar disposição do setor para colaborar com o relatório sobre o PL 2.338/2023, que será analisado pela Comissão Especial da Regulação da IA, presidida pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).
O presidente do Conselho de Economia Digital e Inovação da FecomercioSP, Andriei Gutierrez, defendeu prioridade política para a agenda digital nacional, destacando a necessidade de governança ministerial que impulsione IA, infraestrutura digital, formação e atração de talentos globais. “A transformação digital do Brasil está à deriva. É preciso pensar na governança que queremos para o país”, afirmou.
Outra pauta central discutida no evento foi o PL 278/2025, que institui o Redata. O projeto, originado da Medida Provisória 1.318/2025 e aprovado na Câmara, ainda não foi pautado pelo Senado. O setor empresarial alerta para a importância de acelerar investimentos em datacenters, considerados essenciais para a competitividade e transformação tecnológica das empresas.
“Os datacenters são o coração da transformação tecnológica. É urgente aprimorar as condições para atrair investimentos locais e estrangeiros no setor”, destacou Gutierrez. A mobilização evidencia a intenção do setor de colaborar com o parlamento para equilibrar regulação e desenvolvimento econômico, alinhando legislação à competitividade internacional e à inovação tecnológica no Brasil.
