Foi bem recebida pelos demais ministros do Supremo Tribunal Federal a decisão do ministro Flávio Dino, determinando nesta quinta-feira (5) que os Três Poderes revisem e suspendam todos os “penduricalhos” ilegais do serviço público.
Dino entende como penduricalhos ilegais os benefícios salariais incluídos fora do teto de remuneração fixado pela Constituição – normalmente isentos de impostos – que não tenham sido estabelecidos por legislação específica.
Na sua decisão, ele chega a citar que “o fenômeno da multiplicação anômala de verbas indenizatórias […] consolidou o termo penduricalhos”. E exemplificou até com algumas benesses aprovadas na quarta-feira, 4, pelo Congresso, como a “licença compensatória de 1 dia por cada 3 dias […], licença essa que pode ser vendida”, a qual comparou com os chamados “auxílio-panetone” e “auxílio-peru”.
Segundo o ministro disse em sua decisão, “essa situação fática implica o descumprimento generalizado da jurisprudência [que] tem produzido uma incessante busca por ‘isonomia’ […] com criação de mais ‘indenizações’ acima do teto, que serão adiante estendidas a outras categorias, em ‘looping’ eterno”.
O ministro acentuou: “Destaco que, seguramente, tal amplo rol de “indenizações”, gerando supersalários, não possui precedentes no Direito brasileiro, tampouco no Direito Comparado, nem mesmo nos países mais ricos do planeta.
Para seus colegas do STF, o ponto forte da decisão de Flávio Dino é que ela está baseada em textos constitucionais recentes, posteriores à própria Constituição de 1988 – como as emendas constitucionais 19, de1998; 47, de 2005; e 135, de 2024.
Ao ser referendada pelo plenário do STF, a decisão de Flávio Dino imporá que, a partir de então, não terão mais validade os “penduricalhos” criados por decisões administrativas de órgãos corporativos do serviço público – mesmo que colegiados, como o próprio Conselho Nacional de Justiça – ou tribunais regionais. Só valerá aquilo que for aprovado por legislação específica que não se choque com a Constituição.
No entanto, ministros do STF e o comando do Palácio do Planalto acreditam que ainda haverá muita resistência de diversas categorias e, sobretudo, do próprio Congresso, que se sentirá agredido pela decisão do ministro.
São esperadas manifestações públicas dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que lideraram as articulações no Congresso para a aprovação dos novos penduricalhos.
Os articuladores políticos do governo preveem que Alcolumbre e Motta se juntarão aos líderes partidários do centrão e da oposição na tentativa de atribuir ao governo responsabilidade pela decisão de Dino.
Foi o mesmo que fizeram em todas as vezes em que o ministro do STF invalidou o pagamento de emendas parlamentares por falta de transparência na sua formulação.
O Congresso revidou bloqueando ou derrubando projetos de interesse do governo, o que obrigou o Palácio do Planalto a intermediar a negociações com Flávio Dino para validação das emendas.
