A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Campinas é o centro de um embate jurídico que opõe a economia de recursos públicos ao argumento de necessidade de pessoal. O ex-vereador Paulo Gaspar, que poupou R$ 1,1 milhão durante o mandato dele, ao recusar privilégios de gabinete, e o analista político Vitor Barletta manifestaram oposição à decisão que permite a ampliação do número de assessores parlamentares na cidade.
De acordo com o demonstrativo da Diretoria de Finanças da Casa, a manutenção desses novos servidores terá um impacto financeiro anual estimado em R$ 20,89 milhões.
“Promiscuidade Política”
Para Gaspar, a decisão do tribunal representa um retrocesso ético e financeiro. “Falta vergonha na cara dos senhores vereadores de Campinas e dos políticos de todo o Brasil. Com esse clientelismo (uma mão lava a outra) entre o Legislativo e o Executivo, os vereadores garantem a sua próxima reeleição e, em troca, apoiam os projetos do prefeito”, afirma o ex-parlamentar.
O ex-vereador reforça que o ônus dessa estrutura recai diretamente sobre a população, servindo prioritariamente para finalidades eleitorais.
“Essa promiscuidade política sempre existiu e é praxe em todos os municípios brasileiros. O contribuinte paga a conta dessa sujeira toda. Espero que a Justiça volte atrás e não permita esse aumento de mais três assessores por gabinete. É indecente, pois sabemos que se trata de contratação de cabos eleitorais”, complementa.
Contradição
O cientista social Vitor Barletta, mestre em sociologia, destaca que a medida ignora um movimento histórico da região de Campinas pela eficiência no gasto público. Segundo o analista, a busca pelo Judiciário para garantir novas contratações soa contraditória para o eleitorado local.
“Esse tipo de decisão soa contraditório certamente para uma boa parte do eleitorado porque nós tivemos nos últimos anos uma discussão muito forte no sentido de limitar estes gastos e de otimizar o emprego do quadro profissional da câmara, dos funcionários concursados, e de repente você não só retoma as contratações de comissionados, como você vai à Justiça para garantir que isso aconteça. Então, de fato, é uma medida que vai na direção contrária do que tem sido a questão pública sobre esses tipos de gastos”, declara.
“É o tipo de medida que, para um eleitorado de ambos os lados do espectro político, que está bastante descontente com a utilização dos recursos públicos, é bastante impopular”, conclui.
Argumentos da Câmara
A defesa do Legislativo sustenta que o cenário atual é mais complexo do que no passado, o que exigiria um reforço no corpo técnico. Pontua que um levantamento da Fundação Instituto de Administração (FIA-USP) indicou a necessidade de novas contratações para dar suporte às atividades parlamentares.
Para viabilizar a estrutura, foi necessária a aprovação de uma resolução e de um Projeto de Lei Complementar, que criou um total de 105 novos postos de trabalho, sendo 99 cargos de assessoria para os gabinetes (3 extras por cada um dos 33 vereadores); cinco cargos para comissões temáticas; e um de subsecretário vinculado à presidência.
Vaivém
Na última segunda-feira (23), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu uma liminar que limitava em cinco o número de servidores comissionados — aqueles ocupados por indicação, sem concurso — por gabinete.
Essa restrição havia sido imposta na quarta-feira anterior (18) pelo juiz Mauro Iuji Fukumoto, atendendo a um pedido do Ministério Público, fundamentado em diretrizes do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de 2024.
O magistrado de primeira instância entendeu que a Câmara não apresentou justificativas concretas para a expansão do quadro, apontando que o estudo técnico encomendado pelo Legislativo falhou em comprovar um aumento real de demanda que validasse a criação de novos cargos.
No entanto, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Francisco Loureiro, derrubou a proibição sob o argumento de que o desligamento imediato de funcionários comprometeria a operação da Casa e a continuidade dos serviços prestados aos cidadãos.
