A Prefeitura de São Paulo protocolou requerimento na 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo solicitando, em caráter de urgência, a conclusão da análise administrativa que trata do processo de caducidade do contrato de concessão da Enel na capital. A medida foi apresentada no âmbito da Ação Civil Pública em curso e pede que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) antecipe a deliberação final sobre o tema, diante da reincidência de falhas graves na prestação do serviço e dos impactos provocados por eventos climáticos recentes.
No pedido, a Prefeitura solicita que a Aneel antecipe a conclusão da análise sobre a caducidade, indicando o menor prazo possível para a deliberação final, e esclareça se ainda considera a prorrogação antecipada do contrato de concessão, à luz dos fatos recentes. O Município também requer que o procedimento administrativo seja mantido sem sigilo, uma vez que a própria diretoria da Aneel já decidiu por sua publicidade.
Para a Prefeitura, a urgência se justifica pelo atual período chuvoso, no qual há maior probabilidade de novos eventos climáticos severos, com potencial de causar novos prejuízos sociais e econômicos à cidade caso persistam as falhas na prestação do serviço essencial de energia elétrica.
No documento, o Município destaca que o procedimento administrativo instaurado pela Aneel a partir do Termo de Intimação nº 49/2024 tinha como finalidade justamente avaliar os pressupostos para a decretação da caducidade da concessão, mas teve sua conclusão postergada para março de 2026. A Prefeitura sustenta que o adiamento não se mostra razoável diante do histórico de interrupções prolongadas no fornecimento de energia, especialmente após tempestades, e dos prejuízos causados à população, a equipamentos públicos e à infraestrutura urbana.
O requerimento também aponta inconsistências e lacunas na documentação apresentada pela Aneel nos autos, como a ausência de peças fundamentais do procedimento administrativo, incluindo o próprio Termo de Intimação nº 49/2024, notas técnicas e relatórios de fiscalização. Por isso, a Prefeitura pede que a agência seja intimada a apresentar integralmente esses documentos, em prazo reduzido, para garantir transparência e permitir a adequada análise judicial.
Além disso, o Município ressalta que novos eventos climáticos extremos voltaram a expor fragilidades no atendimento da concessionária, com milhões de unidades consumidoras afetadas e demora no restabelecimento do serviço, cenário que reforça a necessidade de uma decisão célere sobre a capacidade da Enel de seguir à frente da concessão.
Essa é mais uma ação da Prefeitura de São Paulo para tentar obrigar a Enel a melhorar o serviço prestado à população da capital. Nesta semana, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, cedeu à pressão da Prefeitura e do Governo de São Paulo e anunciou que vai instar a Aneel a iniciar o processo de caducidade do contrato da Enel na capital e Região Metropolitana. A declaração foi feita após reunião no Palácio dos Bandeirantes, em que o prefeito Ricardo Nunes e o governador Tarcísio de Freitas apresentaram uma série de novos dados sobre as falhas recorrentes na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica na capital e no estado.
Além disso, a Prefeitura já ajuizou três ações judiciais contra a empresa ao longo dos últimos anos. Na primeira delas, em novembro de 2023, o Município obteve da Justiça a determinação para que a concessionária apresentasse um Plano de Contingência para o período de chuvas e ventos fortes e a grande quantidade de árvores na cidade.
