O vereador Marcelo Silva (PP-SP) protocolou um Projeto de Lei de atendimento prioritário para advogados e estagiários cadastrados na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quando atuando em nome de clientes, no âmbito da administração pública municipal de Campinas. O atendimento prioritário será garantido aos advogados e estagiários que estiverem munidos de procuração, mandato judicial, contrato de honorários, declaração de atendimento ou outro documento que comprove a representação de cliente, atuando em diligência, consulta, protocolo, obtenção de certidões, informações, documentos ou qualquer ato necessário no exercício da advocacia.
Atendimento prioritário II
“O STF afirmou que não se trata de privilégio, mas de instrumento para garantir o acesso do cidadão à justiça e à administração pública. O atendimento prioritário ao advogado reduz burocracia, evita atrasos em processos administrativos, melhora a eficiência da administração e protege o cidadão representado pelo advogado”, afirma.
Reconhecimento facial em escolas I
Solicitação foi feita à Prefeitura pelo vereador | Foto: Câmara Municipal de Campinas
O vereador Rodrigo Farmadic (União-SP) solicitou à Prefeitura, por meio de uma Indicação, um estudo técnico para a instalação de câmeras de reconhecimento facial em escolas da rede pública municipal. A solicitação prevê que os equipamentos colocados nas entradas e saídas das escolas sejam integrados a um sistema de comunicação que permite envio de mensagens SMS em tempo real, além de aplicativos e outros meios digitais com os pais ou responsáveis.
Reconhecimento facial em escolas II
De acordo com o parlamentar, a medida irá contribuir significativamente para a tranquilidade das famílias. “Os sistemas de reconhecimento facial, aliados à inteligência artificial, permitem a identificação precisa dos alunos nas unidades escolares, sendo a segurança no ambiente escolar uma prioridade a ser constantemente aprimorada pelo poder público”.
