A nova regra de penalidades no comércio exterior passou a preocupar o setor produtivo por, na prática, poder pesar mais sobre pequenas empresas do que sobre grandes operações. O alerta foi levado pela FecomercioSP à Receita Federal do Brasil, em reunião realizada nesta terça-feira (24), em Brasília.
A mudança foi introduzida pela Lei Complementar 227/2026, que alterou o regime de penalidades ao extinguir a multa de 1% sobre o valor aduaneiro por erros ou omissões na declaração de importação. Em seu lugar, passou a valer um modelo com valores fixos e pisos mínimos elevados, o que, segundo a entidade, pode distorcer a lógica de proporcionalidade e ampliar desigualdades entre operadores.
Na avaliação da federação, o novo formato cria um efeito regressivo, com impacto mais significativo sobre operações de menor porte. Um exemplo citado ilustra essa diferença: em uma transação de R$ 50 mil, a multa mínima de R$ 10 mil pode representar 20% do valor da operação. Já em negócios de R$ 2 milhões, a penalidade máxima de R$ 20 mil equivale a apenas 1%.
Esse descompasso, segundo a entidade, atinge principalmente micro e pequenas empresas, que já enfrentam mais dificuldades para acessar o comércio internacional, seja por custos logísticos, burocracia ou falta de escala. Na prática, a nova regra pode reforçar um cenário de concentração, em que grandes companhias seguem operando com mais facilidade, enquanto empresas menores enfrentam barreiras adicionais.
Outro ponto de preocupação é a subjetividade da legislação. A presença de conceitos considerados abertos pode ampliar margens de interpretação e transformar erros formais em sanções elevadas, aumentando o risco jurídico e o custo de conformidade. Para empresas com menor estrutura, isso pode significar a necessidade de mais investimento em assessoria especializada ou até a desistência de operar no comércio exterior.
Durante a reunião com a Receita, representantes da FecomercioSP defenderam ajustes na regulamentação para garantir maior previsibilidade e proporcionalidade. Entre as propostas apresentadas estão a redução do piso das multas, a criação de mecanismos de orientação prévia aos contribuintes e a diferenciação entre erro administrativo e conduta fraudulenta.
A entidade também sugeriu a adoção de práticas de conformidade cooperativa, com foco em orientação e correção antes da aplicação de penalidades mais severas. A avaliação é de que o modelo atual, se mantido sem ajustes, pode funcionar como uma barreira de entrada, especialmente para quem tenta iniciar operações internacionais.
O encontro reuniu representantes da Receita Federal e integrantes do Conselho de Relações Internacionais da FecomercioSP, além de especialistas da área aduaneira. Do lado do órgão federal, houve sinalização de abertura para o diálogo e reconhecimento de que a regulamentação ainda pode ser aprimorada com contribuições técnicas do setor produtivo.
A discussão ocorre em um momento em que o Brasil busca ampliar sua presença no comércio internacional e diversificar o perfil das empresas exportadoras. Hoje, as operações ainda estão concentradas em grandes grupos, o que limita a participação de pequenos negócios e reduz o potencial de expansão da base exportadora.
Nesse contexto, o desenho das regras tributárias e aduaneiras passa a ter papel decisivo. Para a FecomercioSP, penalidades desproporcionais podem desestimular a formalização e afastar empresas do mercado externo, indo na contramão de políticas que buscam ampliar a competitividade do país.
Mais do que questionar a existência de sanções, a entidade defende que o sistema seja calibrado para punir irregularidades sem inviabilizar operações regulares. O desafio, segundo a federação, está em equilibrar fiscalização e estímulo econômico, garantindo segurança jurídica e condições mais equitativas para empresas de diferentes portes.
Na avaliação da entidade, o avanço da regulamentação será determinante para medir os efeitos práticos da nova regra. A expectativa é que o diálogo com a Receita permita ajustes que evitem distorções e reduzam impactos desproporcionais sobre empresas de menor porte. O tema pode seguir em debate.
