A Câmara Municipal de Campinas aprovou em definitivo, na noite desta quarta-feira (18), o projeto de lei complementar que cria o Plano Municipal de Desjudicialização de Cobranças da Dívida Ativa Tributária e Não Tributária (PMDC-Concilia Campinas). A proposta é de autoria do Executivo e tem como objetivo reduzir o número de ações judiciais e ampliar a arrecadação municipal. A estimativa da prefeitura é de aumento de R$ 120 milhões por ano com a adoção das medidas.
O programa estabelece que a cobrança de débitos, como IPTU, ISS e multas, deverá ser feita prioritariamente por via administrativa, por um período mínimo de um ano antes do ajuizamento de execuções fiscais, exceto para evitar a prescrição da dívida.
Entre os mecanismos previstos estão a notificação ao contribuinte, protesto extrajudicial, averbação pré-executória e mutirões de conciliação.
O texto também autoriza a dispensa de ações judiciais para débitos de pequeno valor. A proposta permite a realização de transação tributária, com possibilidade de acordos entre o município e contribuintes para encerramento de litígios, incluindo redução de juros, multas e, em alguns casos, do valor principal da dívida.
Também está previsto o parcelamento em até 120 meses e a possibilidade de apresentação de garantias ainda na fase administrativa.
Dados do Conselho Nacional de Justiça citados na justificativa apontam que as execuções fiscais representam cerca de 35% dos processos pendentes no Judiciário, com taxa de congestionamento de 90% e tempo médio de tramitação de 8 anos e 8 meses.
Segundo o Executivo, a adoção de mecanismos administrativos e consensuais pode tornar a cobrança mais eficiente e menos onerosa.
O projeto foi discutido em audiência pública e recebeu contribuições de especialistas e representantes de instituições, segundo a base governista.
Com a aprovação em definitivo, o texto segue para sanção do prefeito.
